A (In) aplicabilidade da Justiça Restaurativa nas Delegacias de Polícia

Abstract

As mazelas apresentadas, pelo modelo de punição estatal, lançam questionamentos acerca da própria estrutura social do ordenamento jurídico pátrio, notadamente, em razão da necessidade de se buscar novas fontes resolutivas, haja vista a inoperância do que se tem como aplicação tradicional. Tais questionamentos emergem dos elevados índices de encarceramento, das taxas de reincidência e dos números referentes à criminalidade, apresentados hodiernamente, o que culmina na reflexa falência do modelo de justiça criminal tradicional, a qual contribui para a sua descrença, vez que, não promove resultados úteis aos anseios da sociedade. Assim, em razão das demandas, o mencionado sistema já não mais se sustenta, sendo necessário novos caminhos que viabilizem a sua completude. Logo, se faz necessário buscar uma nova visão sobre o delito, de modo a promover soluções mais viáveis aos fins pretendidos. Dessa forma, se pretende analisar a possibilidade da aplicação da Justiça Restaurativa, ainda na fase pré-processual, no âmbito das Delegacias de Polícia, a fim de buscar soluções viáveis ao problema, reunindo, se assim desejarem, os atores do conflito, bem como abordar sua conceituação, princípios e valores, além de demonstrar a necessidade de mudança no tratamento destinado à vítima dentro e fora do processo penal vigente, através da defesa de seu empoderamento. Na mesma ótica, se pretende explicar suas bases teóricas e tentativas de conceituação. Por fim, propõe a implantação de Núcleos Restaurativos Integrados, junto aos prédios das Delegacias de Polícia, a fim de realizar tentativas de solucionar os conflitos, de menor potencial ofensivo, afastando, assim, a necessidade da Ação Penal, para os casos em que for procedido o acordo.

The problems presented by the model of state punishment raise questions about the social structure of the country's legal system, especially because of the need to seek new sources of resolution, given the inoperability of what is traditionally applied. These questions emerge from the high levels of incarceration, recurrence rates and figures on crime, which are nowadays presented, culminating in the reflex failure of the traditional criminal justice model, which contributes to its disbelief, since it does not promote results useful to the yearnings of society. Thus, because of the demands, the mentioned system no longer sustains itself, being necessary new ways that allow its completeness. Therefore, it is necessary to seek a new view on the crime, in order to seek more viable solutions for the purposes intended. In this way, it is intended to analyze the possibility of applying Restorative Justice, still in the pre-procedural phase, within the Police Stations, in order to seek viable solutions to the problem, bringing together, if they wish, the actors of the conflict, as well as addressing their conceptualization, principles and values, as well as demonstrating the need to change the treatment for the victim inside and outside the current criminal prosecution process, through the defense of their empowerment. In the same vein, it is intended to explain its theoretical bases and attempts at conceptualization. Finally, it proposes the implementation of Integrated Restoration Centers, next to the buildings of the Police Stations, in order to make attempts to resolve the conflicts, with less offensive potential, thus removing the need for Criminal Action, in cases where proceeding.