O Alcance do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal do Brasil: a possibilidade de responsabilização subjetiva do Agente Público por ato lesivo contra o particular

Abstract

Análise da doutrina acerca da responsabilização subjetiva do agente público nas condutas contra o administrado. Breve evolução histórica do instituto da responsabilidade civil do Estado. Análise de como o Direito Civil brasileiro e a Constituição Federal de 1988 abordam o tema, com posicionamentos doutrinários. Análise do andamento processual do RE 1.027.633 em contraposição com os posicionamentos doutrinários, suas implicações nas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil, traçando, por fim, alguns paradigmas a serem enfrentados quando da decisão definitiva da demanda.

Analysis about the doctrine of subjective liability of the public agent in the conduct against the administered. Brief historical evolution of the institute of civil responsibility of the State. Analysis of how the Brazilian Civil Law and the National Constitution of the country address the issue, with doctrinal positions. Analysis of the procedural progress of RE 1.027.633 SP as opposed to doctrinal positions, its implications in the recent decisions of the Federal Supreme Court of Brazil, drawing, finally, some paradigms to be faced when the final decision of the demand.