A reunião foi retomada no dia 21-09-2004

Abstract

Pauta: O acadêmico Isac Tolentino Junior leu documento de autoria do Centro Acadêmico Ruy Barbosa, da Faculdade de Direito da UFBA (fls 24 a 39 do processo anexo), acerca da participação ou interferência do CONSUNI no processo de eleição dos representantes estudantis naquele Colegiado, cuja conclusão apontava para a ilegalidade do ato intervencionista que, se consumado, refletia arbitrariedade passível de recurso jurídico em âmbitos administrativo, civil e penal, uma vez que a competência para a definição de assuntos discentes estava restrita aos seus próprios pares, assim como deveria acontecer, por extensão, em relação aos casos que, de forma similar, envolvessem docentes ou técnicos-administrativos, responsáveis exclusivos pelo deslinde das respectivas pendências.