Adesão à Ata de Registro de Preços: uma Análise à Luz dos princípios norteadores da atividade Administrativa Brasileira

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar o mecanismo de adesão à ata de registro de preços no âmbito da Administração pública federal. Apresentam-se opiniões doutrinárias relevantes e jurisprudenciais acerca da figura do “órgão carona” à luz dos princípios que regem a atividade administrativa brasileira. A pesquisa divide-se em seis capítulos, incluindo-se a introdução. Inicialmente, aborda de forma sucinta o histórico do instituto da licitação no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, traçam-se as linhas gerais do Sistema de Registro de Preços, com destaque para o conceito e a natureza jurídica do instituto, bem como os seus traços distintivos em relação ao procedimento comum de licitação, as vantagens e desvantagens de sua utilização. Analisa os aspectos mais relevantes da normatização do registro de preços à luz da Lei nº 8.666/93 e do Decreto Federal nº 7.892/2013. Faz-se, ainda, uma breve análise dos princípios particularmente aplicáveis à sistemática de compras, especialmente a padronização, o parcelamento e a economicidade. Na etapa seguinte, o trabalho analisa especificamente a figura do órgão não participante do registro de preços e os demais atores desse procedimento especial de licitação, a evolução normativa e o posicionamento jurisprudencial acerca da matéria, assim como o procedimento e limites estabelecidos no regulamento para a sua realização. Busca-se, finalmente, ponderar sobre a sua adequação aos princípios regentes da atividade administrativa brasileira, notadamente a legalidade, impessoalidade e isonomia, moralidade e a eficiência.

The present work has the objective of studying the mechanism of adhesion to the registry of prices in the scope of the Federal Public Administration. Relevant doctrinal and jurisprudential opinions on the figure of the "carpool" are presented in light of the principles that govern Brazilian administrative activity. The research is divided into six chapters, including the introduction. Initially, it briefly discusses the history of the bidding institute in Brazil as of the Federal Constitution of 1988. Subsequently, the outlines of the Price Registration System are outlined, highlighting the concept and legal nature of the institute, as well as its distinctive features in relation to the common bidding procedure, the advantages and disadvantages of its use. It analyzes the most relevant aspects of the regulation of price registration in accordance with Law No. 8.666/93 and Federal Decree No. 7,892/2013. A brief analysis is also made of the principles particularly applicable to the purchasing system, especially standardization, installment and economics. In the next stage, the work analyzes specifically the figure of the non-participant organ of the price register and the other actors of this special bidding process, the normative evolution and the jurisprudential positioning on the matter, as well as the procedure and limits established in the regulation for the implementation. Finally, it is sought to consider its adequacy to the governing principles of Brazilian administrative activity, especially legality, impersonality and isonomy, morality and efficiency.