Uma visão geral sobre o acesso á prestação jurisdicional após a Reforma Trabalhista: o horizonte da justiça cada vez mais distante

Abstract

A Lei 13.467/2017, intitulada Reforma Trabalhista, teve uma rápida tramitação no congresso nacional, sem que houvesse uma perfeita maturação das alterações realizadas na legislação trabalhista e sem a observância dos princípios constitucionais que permeiam todo o ordenamento jurídico. Na justificativa do projeto de lei, o legislador arguiu a necessidade de modernizar as relações de trabalho e de redução da quantidade de demandas levadas ao judiciário trabalhista. Nesta senda, este trabalho de conclusão de curso se dedica a analisar detidamente, mas sem esgotar o tema, as alterações realizadas pela referida lei, objetivando demonstrar como a lei reformadora pretende obstar a efetivação de uma prestação jurisdicional célere e justa, trazendo o posicionamento crítico da doutrina e a forma com que tem sido aplicada aos casos concretos.

The law 13.467/2017, entitled Labor Reform, had a rapid process in the national congress, without there being a perfect maturation of the changes made in the labor legislation and without observing the constitutional principles that permeate the entire legal system. In the justification of the bill, the legislator argued the need to modernize labor relations and reduce the amount of demands brought to the labor judiciary. In this way, this work of completion of the course is dedicated to analyzing carefully, but without exhausting the theme, the changes made by said law, aiming to demonstrate how the reform law intends to impede the realization of a speedy and fair jurisdictional provision, bringing the critical positioning of doctrine and how it has been applied to concrete cases.