A prestação de serviços de transportes de passageiros pela Uber: uma análise crítica acerca da proibição pelo Município de Salvador/Ba através da Lei nº 9.066/2016 em prol da proteção do consumidor e da livre concorrência

Abstract

A presente monografia versa acerca da prestação de serviços de transporte remunerado de passageiros pela empresa Uber e da Lei n. 9.066/2016, editada pelo Município de Salvador-BA, proibidora da atuação de tal pessoa jurídica na capital soteropolitana, bem como do teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face deste diploma legal. Justifica-se a escolha do tema em virtude de observar a forma, deveras polêmica, com que tal plataforma foi recepcionada pelo mercado brasileiro, em especial pelos consumidores do serviço de transportes e pelos profissionais do ramo de táxis. Dividiu-se a estrutura do presente trabalho em três capítulos, com o objetivo de melhor examinar os tópicos controversos acerca do tema. No primeiro capítulo, buscou-se explorar os aspectos gerais, traçar um breve histórico, conceitos e características do aplicativo Uber, bem como fora exposta uma diferenciação entre a plataforma e o serviço prestado pelos táxis, inclusive analisando as alegações destes profissionais referentes a possíveis prejuízos sofridos com a inserção da Uber no setor de fornecimento. No segundo capítulo, foram analisados os dispositivos normativos aplicados à celeuma, em especial os constitucionais referentes à proteção do consumidor e à liberdade concorrencial e mercadológica, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, a fim de averiguar se a plataforma Uber tem respeitado os mesmos. No terceiro capítulo, discorre-se sobre a Lei Municipal n. 9.066/2016 promulgada pela Prefeitura Municipal da cidade de Salvador, a ADI questionadora da constitucionalidade material e formal da referida lei e o Projeto de Lei n.57/2017 que se propõe a regulamentar a atuação das empresas do ramo na cidade soteropolitana. Por fim, no que se refere à metodologia, adotou-se a linha crítico-metodológica, bem como os métodos hipotetico-dedutivo, dialético e argumentativo. Em virtude do caráter geral, teórico e propedêutico do presente projeto, a vertente adotada será a jurídicoteórica. Com base nos objetivos pretendidos, a pesquisa realizada será exploratória e descritiva. De acordo com os procedimentos técnicos utilizados, far-se-á uso da pesquisa bibliográfica. Concluiu-se, ao final, ao contrário do que traduzido pelo legislador municipal em Salvador/BA, que o serviço de transporte individual privado de passageiros tem expressa previsão infraconstitucional na Lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como que eventual proibição da prestação desse serviço vai de encontro aos fundamentos e princípios da Ordem Econômica previstos na Constituição Federal de 1988, em especial contra a livre inciativa e a liberdade de concorrência, bem como encontra-se em desacordo com o quanto previsto no sistema de repartição de competências legislativas e fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor ao vedar o direito a livre escolha do usuário ao serviço que ele deseja contratar. O problema merece atenção do Poder Público, não no sentido de proibir tais aplicativos, mas assegurar, por fim, um equilíbrio na ordem econômica e igualdade de condições entre motoristas e taxistas, de modo a proporcionar ao consumidor um poder de escolha maior, optando pelo melhor serviço.

This monograph deals with the provision of passenger transportation services by Uber and Law no. 9.066 / 2016, edited by the Municipality of Salvador-BA, which prohibited the performance of such legal entity in the soteropolitan capital, as well as the content of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) proposed by the Public Ministry of the State of Bahia in face of such legal diploma . The choice of theme is justified because we observe the very controversial way in which such a platform was received by the Brazilian market, especially by the consumers of the transport service and by the professionals of the taxi industry. The structure of the present course work was divided into three chapters, in order to better examine the controversial topics on the subject. In the first chapter, the objective was to explore the general aspects, to draw a brief history, concepts and characteristics of the Uber application, as well as to expose a differentiation between the platform and the service provided by the taxis, including analyzing the claims of these professionals regarding possible losses incurred as a result of Uber's inclusion in the supply sector. In the second chapter, the normative devices applied to the controversy were analyzed, in particular the constitutional provisions related to consumer protection and competitive and market freedom, the Consumer Protection Code, the Civil Code, the Civil Internet Framework and the National Policy of Urban Mobility, in order to find out if the Uber platform has respected them or not. In the third chapter, we discuss the Municipal Law n. 9,066 / 2016 promulgated by the City Hall of the city of Salvador, ADI that questioned the material and formal constitutionality of said law and Bill n.57 / 2017, which proposes to regulate the performance of companies in the branch in the city of Soteropolitan. Finally, as far as the methodology was concerned, the critical-methodological line was adopted, as well as the hypothetico-deductive, dialectical and argumentative methods. Due to the general, theoretical and propaedeutic character of the present project, the adopted strand will be the legal theory. Based on the intended objectives, the research will be exploratory and descriptive. According to the technical procedures used bibliographical research will be used. In conclusion, contrary to what the municipal legislator translated in Salvador / BA, the individual private passenger transport service expressly provides infraconstitutional provision in the Law establishing the National Urban Mobility Policy, as well as a possible ban on the provision of services This is in keeping with the principles and principles of the Economic Order set out in the Federal Constitution of 1988, in particular against free competition and freedom of competition, as well as disagreeing with the provisions of the system of apportioning legislative and directly injures the Consumer Defense Code by prohibiting the user's right to choose freely to the service he wishes to contract. The problem deserves attention of the Public Power, not in the sense of prohibiting such applications, but finally to ensure a balance in the economic order and equality of conditions between drivers and taxi drivers, in order to give the consumer a greater power of choice, always opting for the best service.