O Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das Execuções Fiscais. Análise à luz da hipótese de responsabilidade Tributária dos Sóciosgestores da Sociedade

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo investigar o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal para atingir o patrimônio do sócio-administrador da sociedade empresária, quando verificadas as hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados em excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para tanto, o presente estudo abordou, inicialmente, o papel da personificação das sociedades empresarias e princípios do direito empresarial para tratar do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação no direito brasileiro. Em seguida buscou-se compreender o fenômeno da sujeição passiva tributária para melhor compreensão da responsabilidade tributária dos sócios-gestores nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados em excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Por fim, analisou-se o instituto do redirecionamento da Execução Fiscal, com base na Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei nº 6.830/80), bem como o instituto do IDPJ, previsto no novo Código de Processo Civil, para, conseqüentemente, verificar o cabimento do IDPJ nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal.

The present study aims to investigate the appropriateness of the legal personality disregarding incident (IDPJ), in cases of redirection of Fiscal Execution to reach the equity of the managing partner of the company, when the hypotheses of tax obligations resulting from acts done in excess of power or violation of the law, social contract or bylaws. In order to do so, the present study initially addressed the role of the embodiment of corporate societies and principles of business law to deal with the institute of disregard of legal personality and its application in Brazilian law. We then sought to understand the phenomenon of passive tax subjection to a better understanding of the tax liability of the managing partners in the hypotheses of tax obligations resulting from acts practiced in excess of power or infraction of the law, social contract or bylaws. Finally, the institute of the redirection of the Fiscal Execution was analyzed, based on the Law of Fiscal Execution - LEF (Law nº 6.830 / 80), as well as the institute of the IDPJ, foreseen in the new Code of Civil Procedure, in order to verify the adequacy of the IDPJ in cases of redirection of the Fiscal Execution.