O estado constitucional de direito e o paradigma de Thomas Kuhn

Abstract

É inefável a importância de se respeitar os princípios do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana, das liberdades e garantias individuais, da justiça material, da tolerância, bem como outros princípios que são pilares do direto brasileiro contemporâneo. Tais pilares devem constituir e modular a sociedade brasileira, pós constituição de 1988. A ocorrência de uma grave crise no Direito, iniciada na metade do século XX, principalmente em Estados que emergiram de regimes totalitários, alavancou mudanças estruturais nos ordenamentos jurídicos. Tais mudanças passaram a influenciar diversos Estados. Os direitos fundamentais e o Estado Constitucional de Direito remetem a uma radical diferença entre um Código Penal elaborado sob uma perspectiva adstrita ao status quo da época (1940) e uma Constituição (1988) exsurgida de interesses social e coletivo que tinha por base uma dimensão democrática da sociedade. Este trabalho analisa a relação entre o paradigma de Thomas Kuhn, o Estado Constitucional de Direito, a constitucionalização dos direitos e os direitos fundamentais utilizando como enfoque prático na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54. O percurso metodológico fez usos da análise documental e bibliográfica, tendo como esteio pesquisadores, estudiosos e juristas que tratam da constitucionalização dos direitos fundamentais, bem como, questão paradigmática. Defende-se que os direitos fundamentais caracterizam um paradigma no processo de consolidação do Estado Constitucional de Direito. Deste modo é possível concluir que o Estado Constitucional de Direito e os direitos fundamentais são paradigmas da dogmática jurídica hodierna

The importance of respect for the principles of the democratic state of law, the dignity of the human person, individual freedoms and guarantees, material justice, tolerance, and other principles that are pillars of the contemporary brazilian rights are inexpressible. These pillars must constitute and modulate the brazilian society after the constitution of 1988. The occurrence of a serious legal crisis, which began in the mid-twentieth century, especially in states that emerged from totalitarian regimes, led to structural changes in legal systems. These changes began to influence several States. The fundamental rights and the Constitutional State of Rights refer to a radical difference between a Criminal Code elaborated under a perspective attached to the status quo of the time (1940) and a Constitution (1988) emerged of social and collective interests that was based on a democratic dimension of society. This paper analyzes the relationship between the Thomas Kuhn paradigm, the Constitutional State of Rights, the constitutionalisation of rights and fundamental rights using as a practical approach the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundametal. The methodological course made use of documentary and bibliographical analysis, with researchers, scholars and jurists as their mainstay, dealing with the paradigmatic issue as well as the constitutionalisation of fundamental rights. It is defended that the fundamental rights characterize a paradigm in the process of consolidation of the Constitutional State of Rights. In this way it is possible to conclude that the Constitutional State of Rights and the fundamental rights are paradigms.