A oferta de leitos de unidades de Terapia Intensiva (Uti) e a atuação do Ministério Público da Bahia na Efetivação da Plenitude da Assistência Crítica

Abstract

Esse trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar a atuação do Ministério Público da Bahia frente a insuficiência de leitos de UTI no estado. Para tanto, foi realizada uma pesquisa qualitativa e quantitativa da atual situação da assistência crítica no estado a partir da análise de dois censos produzidos pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira a respeito do tema. Os métodos utilizados na construção dessa obra vão desde o exploratório, na delimitação do problema e da hipótese central, ao descritivo, através de exploração de campo, realizada por meio de entrevistas a Promotores de Justiça que atuam na área, na sede da Instituição, nesta capital, a respeito das providências disponíveis e utilizadas diante da questão suscitada. Quanto às técnicas utilizadas para embasar a obra, uma investigação bibliográfica e de documentos foi empreendida, a fim de consolidar e produzir dados diretos. Restou comprovada a escassez de vagas desse tipo de cuidado; a crescente judicialização em saúde; a interferência da Justiça na regulação de pacientes; a prevalência jurisprudencial a favor dos reclamantes; a interferência das decisões judiciais nos orçamentos, contas e políticas públicas; a prevalente necessidade de a Administração e a Academia conhecerem e estudarem o fenômeno judicial em torno da assistência clínica, de forma a prover conhecimento aos Poderes e aos gestores do SUS; a necessidade de abertura de canais de mediação para solução burocrática da crise, com a participação das entidades que compõem as funções essenciais à justiça, dirigentes executivos, pacientes ou seus responsáveis, além de membros forenses. Certificou-se que o órgão ministerial atua na seara judicial por meio de ações individuais e coletivas, e extrajudiciais, através de solicitações de internamento emergencial dirigidas ao serviço de organização de doentes dentro da rede hospitalar; inquéritos civis e reuniões com diretores de nosocômios, a fim de melhorar a qualidade, a quantidade e a eficiência da atenção, entretanto, não há uma sistematização adequada de todo esse trabalho e, portanto, não é possível aferir e analisar os resultados de tudo que é realizado, adequadamente. Percebeu-se que o Parquet atua em conformidade com os ditames Constitucionais, mas sua resolutividade e capacidade de concretização do direito a um sistema assistencial pleno e igualitário, como prevêem o art.196 da Constituição Federal de 1988, pode ser aperfeiçoada a partir de estudos estatísticos empíricos que sejam capazes de diagnosticar as falhas organizacionais e de efetuação do ofício de protetor da Democracia, do Ordenamento e dos interesses difusos e coletivos

This work of has the objective of analyzing the performance of the Public Prosecutor of Bahia in view of the insufficiency of ICU beds in the state. For that, a qualitative and quantitative research was carried out on the current situation of critical care in the state, based on the analysis of two censuses produced by the Brazilian Intensive Care Medicine Association on the subject. The methods used in the construction of this work range from the exploratory, the delimitation of the problem and the central hypothesis, to the descriptive, through field exploration, carried out through interviews with Justice Prosecutors working in the area, at the Institution, in this capital, regarding the measures available and used in the matter raised. As for the techniques used to support the work, a bibliographical and documentary research was undertaken in order to consolidate and produce direct data. It was proved: the scarcity of vacancies of this kind of care has remained proven; the increasing judicialization in health; the interference of justice in the regulation of patients; the prevalence of case law in favor of the claimants; the interference of judicial decisions in budgets, accounts and public policies; the prevalent need for the Administration and the Academy to know and study the judicial phenomenon around clinical care, in order to provide knowledge to improve the public health system; the need to open mediation channels for a bureaucratic solution to the crisis, with the participation of the entities that make up the essential functions of justice, executive directors, patients or their responsibles, as well as forensic members. It was certified that the Parquet acts in the judicial area through individual and collective actions and extrajudicial forms, through emergency hospitalization requests directed to the organization of patients within the hospital network; and meetings with hospital directors, in order to improve the quality, quantity and efficiency of care, however, there is no adequate systematization of all this work and therefore it is not possible to count and analyze the results of all that is performed properly. It was noticed that the Public Prosecutor acts in accordance with the Constitutional dictates, but its resilience and capacity to realize the right to a full and equal care system, as provided by article 196 of the Federal Constitution of 1988, can be improved from empirical studies and statistics that are capable of diagnosing the organizational failures and of effecting the function of protector of Democracy, Ordination and diffuse and collective interests.