Infiltração policial em organizações criminosas: uma análise crítica sobre a legitimidade como meio excepcional de obtenção de provas

Abstract

O trabalho de conclusão de curso em tela trata-se sobre a análise da legitimidade da medida de Infiltração Policial em organizações criminosas como meio excepcional de obtenção de prova, tendo em vista que tal técnica afeta direitos fundamentais do indivíduo. Como hipótese central é apresentada o Princípio da Proporcionalidade, idealizado por Robert Alexy, a fim de mostrar, no caso concreto, um meio viável de solução do conflito entre os direitos fundamentais envolvidos na busca Estatal pela resposta à criminalidade organizada, bem como nas garantias de defesa do indivíduo. A escolha do referido tema tem sua importância levantada, na medida que, em que pese existir alguns trabalhos neste sentido, o estudo não se mostra aprofundado e a quantidade de debates é tímida, sendo mister a análise do respectivo assunto, uma vez que tanto o Estado, como o indivíduo utilizam-se de direitos fundamentais como forma de legitimar seus discursos, o que faz o instituto da Infiltração Policial ser um tema delicado, por envolver conflito entre eles. Objetivando melhor estruturar o trabalho, este foi dividido em quatro capítulos. O primeiro cuidou de abordar o Princípio da Proporcionalidade, mencionando os aspectos importantes em relação aos Direitos Fundamentais, bem como mostrá-lo imerso no Processo Penal, o qual foi estudado, de modo a mostrar seus fundamentos. O segundo partiu para a análise de uma visão crítica de um fenômeno atual conhecido como Eficientíssimo Penal, pautado num imediatismo na reposta Estatal contra a criminalidade. O terceiro preocupou-se com a apresentação do fenômeno da criminalidade organizada, explicando desde sua origem, até em sua roupagem contemporânea, além de externar a evolução legislativa quanto ao tema em questão. Por fim, no último capítulo é pormenorizada a medida de Infiltração Policial, bem como mostrou-se como seu instituto relaciona-se com a técnica da ponderação, oriunda do Princípio da Proporcionalidade, mediante exame de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, viabilizando uma solução no caso concreto, onde haja conflito entre os direitos fundamentais em jogo. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo para realização desta monografia; optando-se pela dialética e hermenêutica, no que se refere ao aspecto filosófico. Foram selecionados como métodos jurídicos os modelos hermenêuticos e argumentativos, tendo como linha de metodologia a crítico metodológica; preferiram-se os tipos de investigações histórico-jurídica, jurídico-exploratória, jurídico-projetiva e prospectiva. Nesta linha, foi utilizada a pesquisa exploratória; fazendo-se uso da pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que é legítimo o instituto da Infiltração Policial em organizações criminosas, como meio excepcional de obtenção de provas, mediante a utilização, in concreto, do Princípio da Proporcionalidade, o qual já é figura conhecida no Processo Penal. Ocorre que o problema emerge, a partir do momento que o julgador não faz uso do princípio da maneira correta, não analisando a adequação da medida, sua necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, fazendo-se utilização como argumento retórico. Desta feita, aplicando o princípio da maneira correta, a medida de Infiltração Policial estará legitimada no ordenamento jurídico.

This undergraduate thesis treats on the analysis of the legitimacy of the measure of police infiltration in criminal organizations as an exceptional means of obtaining evidence, in view of that such technique affects the fundamental rights of the individual. As a central hypothesis is presented the principle of proportionality, devised by Robert Alexy, in order to show, in the concrete case, a viable means of solving the conflict between the fundamental rights involved in the state search for the response to crime as well as in the safeguards of the individual's defense. The choice of this subject has its importance raised, since there are some works in this regard, the study does not show itself in depth and the amount of debate is timid, and it is the analysis of the subject matter, since both the state, as the individual uses fundamental rights as a way to legitimize his speeches, which makes the Institute of Police infiltration a delicate subject, for involving conflict between them. Aiming to better structure the work, this was divided into four chapters. The first took care to address the principle of proportionality, mentioning the important aspects of fundamental rights, as well as showing it immersed in the criminal process, which was studied, in order to show its foundations. The second departed for the analysis of a critical view of a current phenomenon known as “Eficientismo Penal”, which is based on an immediacy in the state of the law against crime. The third concerned with the presentation of the phenomenon of organised crime, explaining from its origins, even in its contemporary clothing, and to externalize the legislative developments in the subject matter. Finally, in the last chapter is detailed the measure of police infiltration, as well as showed how its institute relates to the technique of weighting, derived from the principle of proportionality, by examination of adequacy, necessity and proportionality in a strict sense, enabling a solution in the concrete case, where there is conflict between fundamental rights at stake. The hypothetical-deductive method for carrying out this monograph was used; Opting for dialectics and hermeneutics, as regards the philosophical aspect. The hermeneutical and argumentative models were selected as legal methods, with a methodology line to methodological critic; The types of historical-legal, legal-exploratory, legal-projective and prospective investigations were preferred. In this line, exploratory research was used; Using bibliographic and documentary research. It was concluded that the Institute of Police infiltration in criminal organizations is legitimate, as an exceptional means of obtaining evidence, through the use, in concrete, of the principle of proportionality, which is already known in the criminal proceedings. It occurs that the problem arises, from the moment that the judge does not make use of the principle in the correct way, not analyzing the adequacy of the measure, its necessity and proportionality in strict sense, making use as rhetorical argument. This is done by applying the principle in the right way, the police infiltration measure will be legitimized in the legal order.