A Titularidade sobre as Ilhas após a Emenda Constitucional n. 46 de 2005

Abstract

A titularidade das ilhas costeiras foi alterada, em parte, pela Emenda Constitucional n.º 46 de 2005. Antes dessa emenda, as ilhas costeiras, via de regra, pertenciam à União. Após, a regra mudou. Compreender o real alcance dessa norma implica em interpretá-la, sobretudo, o sentido que foi atribuído ao termo “sede de município”. Esse trabalho se dedica ao estudo da Proposta de Emenda à Constituição n.° 575-B de 1988, que culminou na aprovação da Emenda Constitucional n.º 46 de 2005. Esse trabalho aplica a técnica de interpretação proposta por Karl Larenz para entender o sentido proposto pela emenda. Como hipótese, propõe-se que o sentido atribuído ao termo sede de município deve ser compreendido em sua significação mais ampla, sobretudo considerando o caso dos municípios arquipélagos, a exemplo do Município de Cairu. Com relação aos objetivos específicos, analisamos qual sentido deve ser atribuído a essa expressão. O interesse por esse objeto de pesquisa, do ponto de vista pessoal, justifica-se pelo fato do pequisador ser originário de uma ilha; do ponto de vista acadêmico, não há elaboração teórica suficiente sobre o assunto; e do ponto de vista social, justifica-se devido à ocorrência de diversas situações conflituosas relativas à titularidade das ilhas.

The domain of the coastal islands was changed by Constitutional Amendment number 46 of 2005. Before the constitutional amendment, coastal islands, as a rule, belonged to the Union, after which the rule changed, becoming an exception. Understanding the real scope of this norm implies to interpret it correctly, especially the meaning that was attributed to the term "seat of municipality". This work aim to be the detailed study of the draft Proposed Amendment to Constitution n. 575-B of 1988, which culminated in the approval of Constitutional Amendment no. 46 of 2005, and applies the methodology of interpretation proposedby Karl Larenz, to know if the term seat of municipality was adopted in its strict sense, so that only the island that contains the city that concentrates the government and administration and bears the name of the municipality (strict concept) has been excluded from the Union domain, or whether the term has been used in its broadest sense covering districts, sub-districts, towns, villages and urban centers, excluding islands that contain a which is understood as the interpretation most aligned with the systematic, historical and teleological elements of the amendment. Considering the possibility that such an extended interpretation of the term "seat of municipality" could be beyond the literal meaning of the term, which would no longer constitute interpretation, the hypothesis of the development of the law by analogy is tested on the ground that teleology of the law must overestimate in literal sense. Finally, the paper tests of interpretative hypothesis constructed by the amendment to the rare case of the archipelago municipalities, choosing for a case study the Municipality of Cairu, which has all its territory covered in the Tinharé archipelago that houses the town of Morro de São Paulo, one of the most popular tourist destinations in Bahia and Brazil.