Análise crítica da utilização da delação premiada como política criminal no Brasil

Abstract

O presente trabalho analisa o instituto da delação premiada como foi previsto pelo legislador e como vem sendo utilizado na prática forense para tentar promover eficiência na persecução penal. Para tanto, há incialmente um exame dos aspectos gerais do instituto, conceito, evolução histórica até a lei n. 12.850/2013, que versa sobre o combate às Organizações Criminosas e estabeleceu um procedimento para os acordos de delação, definindo as regras mínimas necessárias para a formalização dos acordos. Além disso, é feita uma breve análise da delação premiada como matéria de defesa. O recorte estabelecido para verificar o problema estudado são os acordos de colaboração firmados entre o Ministério Público Federal e colaboradores no âmbito da operação Lava Jato onde os prêmios negociados vão além do estabelecido em lei e estão sendo homologados pelo Poder Judiciário mesmo em divergência com a matriz acusatória do processo penal brasileiro.

This Research aims to analyse the plea bargaining institute how was foreseen by legislator and how has been used in forense practice objectifying to promote efficiency in criminal prosecution. Therefore, initially there is an examination of the general aspects of the institute, concept, historical evolution until the law n. 12.850/2013, which is about combating criminal organizations and established a procedure for the agreements of delation, defining the minimum rules necessary for the formalization of agreements. Furthermore, there is a brief analyse of plea bargaining as defense. The delimitation established to verify the problem studied are the agreements of colaboration signed between Federal prosecutors and collaborators in the scope of operation Lava Jato where the premiums negotiated go beyond the law and has been homologated by judiciary even in divergence with accusatory matrix of brazilian criminal procedure