A tutela penal do meio ambiente fundada no princípio da vedação à proteção insuficiente no contexto do estado socioambiental de direito

Abstract

No presente trabalho, analisamos a possibilidade de aplicação do princípio da vedação à proteção insuficiente como fundamento à tutela penal do meio ambiente. Para tanto, realizamos uma pesquisa bibliográfica interdisciplinar em livros e artigos publicados nas áreas de Direito Penal, Direito Ambiental e Direito Constitucional. Além disso, realizamos o estudo de cinco acórdãos de tribunais brasileiros diversos em que o referido princípio fora citado na construção dos votos acerca da tutela de bens jurídicos ambientais em casos de incidência da Lei nº 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais. Utilizamos do método indutivo: a partir de casos julgados, por meio da análise e da comparação de seus elementos, intentamos chegar a uma conclusão geral de como ocorre a aplicação do supracitado mandamento na jurisprudência. Estamos diante, portanto, de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório descritivo, cujos processos judiciais foram as principais fontes para coleta de dados. Logo de início, ante ao pequeno número de decisões encontradas adstritas ao nosso recorte, verificamos que o princípio da vedação à proteção insuficiente, o qual, juntamente com o princípio da vedação ao excesso, compõe a chamada dupla dimensão do princípio da proporcionalidade, ainda se encontra pouco difundido no Brasil, o que reputamos ocorrer por se tratar de uma construção teórica relativamente recente. Contudo, a forma acertada como foram elaborados os votos nos acórdãos analisados, seja para reconhecer a necessidade da aplicação de penas, ou ausência desta, bem como discutir a opção pelo tipo de sanção a ser aplicada, demonstraram a importância da dupla dimensão do princípio da proporcionalidade, em relação,especialmente, à tutela penal do bem jurídico ambiental no âmbito do Estado Socioambiental de Direito erigido à luz da Constituição Federal de 1988.

In the presente undergraduate thesis, it is analyzed the possibility of applying the principle of the prohibition to insufficient protection (Untermassverbot) as a basis for the criminal protection of the environment. To do so, an interdisciplinary bibliographic research in books and articles published in the areas of Criminal Law, Environmental Law and Constitutional Law were conducted. In addition, five judgments of several Brazilian courts were studied, in which this principle was cited in the construction of the votes regarding the protection of environmental legal rights in cases of incidence of Law 9605/98, the Environmental Crimes Law. The inductive method was used: from judged cases, through the analysis and comparison of its elements, general conclusion of how the application of the aforementioned command in the jurisprudence occurs were achieved. Therefore, it is a qualitative research, of descriptive exploratory character, whose judicial processes were the main sources for data collection. At the outset, in view of the small number of decisions found in this clipping, it were discovered that the principle of insufficient protection (Untermassverbot), which, together with the excess-closure principle (Übermassverbot), forms the so-called double dimension of the principle of proportionality (Verhältnismässigkeit) is little known in Brazil, which is considered to be a relatively recent theoretical construction. However, the correct way in which the votes were drawn up in the judgments under consideration, whether to acknowledge the need for the imposition of penalties or lack thereof, and to discuss the choice of the type of penalty to be applied, have shown that the importance of the principle of proportionality (Verhältnismässigkeit) in criminal matters, and consequently of their double dimension, especially with regard to criminal protection of the environmental legal right in the ambit of the Socio-environmental State of Law erected in the light of the Federal Constitution of 1988.