Entre marginalidade e proteção social: possibilidades jurídicas de enquadramento da prostituição como emprego

Abstract

O contrato de emprego é um dos mais importantes veículos de inserção social dos indivíduos, pois confere garantias fundamentais à pessoa que trabalha. A prostituição, no Brasil contemporâneo, é uma atividade desvalorizada, e as prostitutas não estão inseridas no processo de cidadania, lhes sendo negada a efetivação de seus direitos. A partir de uma análise da pertinência dos pressupostos fático-jurídicos da relação empregatícia ao trabalho da prostituta, constatou-se nesse estudo que o emprego é uma categoria apta a oferecer proteção para as profissionais do sexo, como o é em relação às demais ocupações. Propõe-se a ascensão da prostituição à categoria de emprego – que poderia ser viabilizada através da regulamentação da profissão – como meio hábil para transformar a realidade vivenciada pelas prostitutas, oportunizando a destinação das normas protetivas a estas profissionais.

The employment contract is one of the most important instrument of social insertion of individuals, because it gives fundamental guarantees to the person who works. Prostitution, in contemporary Brazil, is a devalued activity, and prostitutes are not included in the process of citizenship, being denied to them the realization of their rights. Through an analysis of the relevance of factual-legal assumptions of the employment relation to the work of the prostitute, this study showed that the employment is a category capable of offering protection to sex workers, as it is for other occupations. The rise of prostitution to the employment category – which could be made possible through regulation of the profession – is proposed as a skillful means to transform the reality experienced by prostitutes, facilitating the destination of protective standards to these professionals.