A regulamentação da prostituição e a proteção constitucional ao trabalho: o projeto força feminina e as mulheres em situação de prostituição do Centro Histórico de Salvador

Abstract

A presente monografia tem por objetivo discutir as condições de cidadania das mulheres em situação de prostituição do Centro Histórico de Salvador e, através da pesquisa de campo, analisar se a regulamentação da prostituição, nos moldes dos Projetos de Lei apresentados até então na Câmara dos Deputados, efetivamente atende às demandas concretas dessas mulheres, principalmente no que diz respeito às condições de trabalho, à busca por direitos sociais, às perspectivas de continuidade na atividade e à qualidade das relações e redes desenvolvidas em razão do trabalho.

This study aims to verify the conditions of civil rights in women in prostitution in the Historic Center of Salvador and, through the field research, to analyze whether the regulation of prostitution, according to the Draft Law presented until then in the Parliament, effectively brings benefits to these women, especially about the working conditions, the search for social rights, the prospects of continuity in the activity and the quality of relationships and networks developed due to work.