Rotulagem de produtos alimentícios integrais no Brasil e a publicidade enganosa: desrespeito à boa-fé objetiva dos consumidores e do direito à informação

Abstract

A presente monografia busca investigar a rotulagem de produtos alimentícios integrais e a sua clareza na informação que se refere à composição dos alimentos, observando se os fornecedores estão atuando de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, pautando suas ações conforme o princípio constitucional da transparência, da boa fé objetiva, princípios éticos e o respeito ao direito básico do consumidor à informação clara e adequada, com a especificação correta das características, composição e qualidade do produto que se propõe a entregar. A produção textual ocorrerá a partir de uma análise bibliográfica acerca do direito à informação e a rotulagem de gêneros alimentícios brasileiros, bem como sobre a questão da publicidade enganosa e a dissimulação de informações essenciais para a escolha realizada pelo consumidor, e a vulnerabilidade daquele frente às práticas da indústria alimentícia.

This paper intends to investigate the labeling of whole foods and their clarity in the information that refers to the composition of foods, observing if the suppliers are acting in accordance with the norms of the brazillian Code of Consumer Protection, guiding their actions to the constitutional principle of transparency, objective good faith, ethical principles and respect to the basic right of the consumer to clear and adequate information, with the correct characteristics specification and the composition and quality of the product it is proposed to deliver. The textual production will be based on a bibliographical analysis about the right to information and the labeling of brazilian foodstuffs, as well as on the issue of misleading advertising and the hiding of essential information to the choice made by the consumer and his vulnerability in the front of the practices of the food industry. KEYWORDS: RIGHT TO INFORMATION