Critérios técnicos para a aplicação do Código de Processo Civil no Sistema de Juizados Especiais Cíveis

Abstract

Este trabalho tem como escopo analisar a compatibilidade entre o Código de Processo Civil e o sistema de Juizados Especiais Cíveis. Para tanto, foi preciso, inicialmente, entender o funcionamento desse sistema, fazendo uma breve análise do histórico das leis que o compõem, bem como estudando os princípios que o regem. Ademais, fixou-se o entendimento de que as leis que versam sobre os Juizados Especiais formam, em verdade, um microssistema normativo e seus princípios têm o condão de funcionar como verdadeiras barreiras e vetores interpretativos. Posteriormente, foi preciso entender de que forma as normas do Código de Processo Civil incidem sobre o sistema de Juizados Especiais Cíveis, concluindo-se que há uma relação de subsidiariedade e supletividade entre eles. Postas essas premissas, passou-se a analisar a relação entre as normas fundamentais do processo civil, elencadas, em sua maioria, nos doze primeiros artigos do codex, e os princípios do sistema de Juizados, averiguando, com isso, suas compatibilidades, e chegando, ao fim, à conclusão de que todas elas se coadunam com o referido sistema. Por derradeiro, analisou-se, também, a compatibilidade entre as inovações expressas promovidas pelo aludido Código no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, além das principais inovações implícitas e suas implicações no sistema.

This monography is scoped to analyze the compatibility between the Civil Procedure Code of 2015 and the system of Special Courts. For this, it was needed initially to understand the operation of the system, making a brief analysis of the law history that it is composed, as well as studying the principles that govern it. Furthermore, it was understood that the laws related to Special Courts, in fact, form a normative micro-system and its principles have the capacity to function as true principiological barriers and interpretative vectors. Subsequently, it was needed to understand how the rules of Civil Procedure Code focus on the system of Special Courts, concluding that there is a relationship of subsidiarity and and also characterized as supplementary between then. With these premises, an analysis of the relation between the fundamental norms of civil procedure – most of which were listed in the first twelve articles of the codex – and the principles of the Judiciary system, thus ascertaining their compatibility and concluding that all of them are consistent with the referred system. For last, it was also analyzed the compatibility between the expressed innovations made by the Code in the Courts, in addition to the implicit innovations and their implications in the system