A aplicação da pena nos crimes da Lei de Drogas

Abstract

O estudo aborda as controvérsias que envolvem a atividade de determinação da pena nos crimes relacionados às drogas. Parte da hipótese de que os critérios legais de dosimetria, já bastante amplos no ordenamento jurídico brasileiro, são excessivamente inseguros no caso específico do tráfico de drogas e crimes relacionados, deixando espaço para o decisionismo e se distanciando das finalidades declaradas de retribuição, prevenção geral e ressocialização. Em primeiro lugar, buscou-se identificar as origens e as principais características do atual contexto da política criminal de guerra às drogas. Em seguida, se fez um esforço de analisar as posições da dogmática e da jurisprudência sobe a temática, à luz das teorias sobre a pena. Concluiu-se que a doutrina e a jurisprudência pouco tem feito para suprir a indeterminação legislativa na aplicação da pena nos crimes da lei de drogas, resultando no desprestígio das noções de retribuição, prevenção e ressocialização, via de regra em prejuízo do apenado

The study addresses the controversies surrounding the determination of sentence length in drug-related crimes. It is based on the hypothesis that the legal dosimetry criteria, already quite broad in the Brazilian legal system, are excessively insecure in the specific case of drug trafficking and related crimes, leaving room for decisionism and distancing itself from the stated purposes of retribution, general prevention and resocialization. First, the study sought to identify the origins and main characteristics of the current context of the “war on drugs”criminal policy. Then, an effort was made to analyze the positions of dogmatics and urisprudence on the subject, in light of the theories of criminal penalties. In conclusion, it as found that doctrine and jurisprudence have done little to fill the indeterminacy of legal riteria concerning the sentence lenght determination in crimes of the drug law, resulting in he discredit of the notions of retribution, prevention and resocialization, usually to the etriment of the defendant.