A Regulamentação da gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho após o advento da Lei 13.467/2017 e sua repercussão anódina ao trabalhador

Abstract

Este trabalho declina-se sobre a regulamentação da gratuidade da justiça após a Lei 13.647/2017 e a repercussão ao acesso a justiça do trabalhador. É feita análise sobre o acesso à justiça à luz das ideias de "ondas" renovatórias de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Propõe-se a um breve levantamento sobre os princípios relacionados a efetivação do acesso à justiça, e sua relação com os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988. Neste esteio, os direitos fundamentais são princípios constitucionais com incidência por toda a normatização inferior. O estudo do direito em seu aspecto formal e material e o papel da concretização do direito para a viabilização da tutela jurisdicional também são mencionados nessa monografia. A regulamentação da gratuidade da justiça antes e depois da Reforma Trabalhista e a relação com o princípio de proteção ao trabalhador e as repercussões ao acesso a justiça do trabalho a partir do estudo dos artigos que tratam sobre a gratuidade da justiça. Constata-se a inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista e seu distanciamento dos princípios que norteiam o direito laboral.

This work declines on the regulation of the gratuitousness of justice after Law 13.647 / 2017 and the repercussion to the access to justice of the worker. An analysis is made of access to justice in the light of the renewal ideas of Mauro Cappelletti and Bryant Garth. It proposes a brief survey on the principles related to effective access to justice, and its relation to the fundamental rights listed in the Federal Constitution of 1988. In this regard, fundamental rights are constitutional principles with incidence for all lower standards. The study of the law in its formal and material aspect and the role of the realization of the right to the viability of the judicial protection are also mentioned in this monograph. The regulation of the gratuitousness of justice before and after the Labor Reform and the relation with the principle of protection to the worker and the repercussions to the access to justice of the work from the study of the articles that deal with the gratuitous justice. We can see the unconstitutionality of the Labor reform and its distance from the principles that guide labor law.