O novo Código de Processo Civil e a possibilidade de julgamentos parciais nos Tribunais Brasileiros

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo central analisar se a Lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, permite julgamentos parciais no segundo grau de jurisdição a despeito de não conter previsão expressa. A princípio, são expostos conceitos básicos relacionados ao tema, sobre os quais se faz essencial a correta compreensão, para que seja possível desenvolver um raciocínio lógico sobre o assunto. Ao passo que, em um segundo momento, aborda-se o contexto histórico dos julgamentos parciais na legislação brasileira, notadamente sua disciplina atual e todos os seus pontos controvertidos, derivados de uma regulamentação precária do instituto na referida legislação. Uma vez estabelecidas todas as premissas necessárias e conhecida a normatização do instituto, passa-se a averiguar a possibilidade de os tribunais prolatarem decisões parciais ao fracionarem o julgamento de suas causas, tanto no âmbito da competência originária, quanto recursal. Nesse ponto, expõe-se todos os argumentos favoráveis e contrários a essa possibilidade, concluindo-se, pela viabilidade da realização dos julgamentos parciais nos órgãos colegiados, a partir do acolhimento da teoria dos capítulos de sentença (decisão), da aceitação dos poderes implícitos concedidos aos órgãos públicos e de uma interpretação sistemática e teleológica das normas processuais. Por fim, após demonstrar que as modificações legislativas do novo código passaram a permitir, mesmo que implicitamente, a cisão do julgamento nos tribunais, aponta-se os benefícios de utilização da técnica e as repercussões da sua adoção no procedimento de segunda instância, analisando-se a natureza jurídica de tais decisões, os recursos cabíveis, o regime da coisa julgada correspondente e as implicações na propositura da ação rescisória.

The main objective of this paper is to analyze whether the New Code of Civil Procedure, allows partial judgments in the second degree of jurisdiction despite not containing express provision. At the outset, basic concepts related to the subject are presented, on which correct understanding is essential, so that a logical reasoning can be developed on the subject. In a second moment, the historical context of the partial judgments in the Brazilian legislation, especially its current discipline and all its controversial points, derived from a precarious regulation of the institute in said legislation, is approached. Once all the necessary premises have been established and the norms of the institute have been established, the possibility of the courts provoking partial decisions by fractionating the judgment of their causes, both within the scope of the original and the recursal jurisdiction, is examined. In this point, all the arguments that are favorable and contrary to this possibility are exposed, and it is concluded, through the viability of the partial judgments in the collegiate bodies, from the reception of the Theory of Sentence Chapters (decision), acceptance of the implied powers granted to public bodies and a systematic and teleological interpretation of the rules of procedure. Finally, after demonstrating that the legislative changes of the new code allowed, even if implicitly, the division of judgment in the courts, the advantages of using the technique and the repercussions of its adoption in the second instance procedure are pointed out, if the legal nature of such decisions, the appropriate appeal, the res judicata and the implications in the filing of the rescission action.