Tráfico de Drogas, Direito Penal do Inimigo e Seletividade Penal na definição entre usuários e Traficantes: um estudo em setenças da 1ª Vara de Tóxicos da comarca de Salvador no ano de 2016

Abstract

O presente trabalho estuda a teoria do Direito Penal do Inimigo e a seletividade penal na atuação das agências penais no que diz respeito ao tráfico de drogas. Para tanto, propôs primeiramente uma breve análise teórica sobre a teoria do direito penal do inimigo e sua expressão na Lei de Drogas. Em seguida apresenta um breve panorama histórico sobre a proibição das drogas no Brasil seguido de uma discussão sobre os problemas na definição de traficante e usuário deixado pelos critérios subjetivos estabelecidos pelo legislador que acarretam numa aplicação seletiva da referida legislação. Após é realizada uma análise crítica das sentenças prolatadas pela 1ª vara de Tóxicos da Comarca de Salvador no ano de 2016 nos processos em que houve atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Por meio da análise foram extraídos dados relativos as condições socioeconômicas dos réus, quantidade de drogas, condenações, desclassificações e absolvições, se fazendo possível perceber os equívocos e desproporcionalidades na justiça criminal nos delitos de tráfico de entorpecentes.

The present work studies the theory of the Criminal Law of the Enemy and the criminal selectivity in the action of the criminal agencies with respect to drug trafficking. To do so, he first proposed a brief theoretical analysis of the criminal law theory of the enemy and its expression in the Drug Law. It then presents a brief historical overview of the prohibition of drugs in Brazil followed by a discussion of the problems in the definition of trafficker and user left by the subjective criteria established by the legislator that entail in a selective application of said legislation. After a critical analysis of the sentences issued by the 1st branch of Toxic of the Region of Salvador in the year of 2016 in the cases in which there was action of the Public Defender of the State of Bahia. Through the analysis were extracted data on the socioeconomic conditions of the defendants, quantity of drugs, convictions, disqualifications and acquittals, making it possible to perceive the misconceptions and disproportionalities in criminal justice in the crimes of drug trafficking