A validade dos negócios jurídicos celebrados por pessoas submetidas ao regime da tomada de decisão apoiada

Abstract

Esse trabalho tem por objeto a análise da validade dos negócios jurídicos celebrados por pessoas submetidas ao regime da tomada de decisão apoiada. O dispositivo do Código Civil que trata deste instituto faculta a terceiro que celebre negócio jurídico com pessoa apoiada a possibilidade de solicitar a assinatura dos apoiadores. Não foram definidos os efeitos de tais assinaturas no negócio celebrado. Ao lado disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o regime de capacidades, assegurando que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, mas não houve disposição expressa a respeito do reflexo da instituição do regime de apoio na capacidade da pessoa apoiada. O presente trabalho examina o plano da validade do negócio jurídico, abordando os requisitos e as hipóteses de invalidade. Analisa-se o instituto da tomada de decisão apoiada, com destaque à situação em que este é utilizado na celebração de negócios jurídicos. Constata-se a necessidade de reconhecer os limites que a instituição do regime de apoio define na capacidade da pessoa. Verifica-se a importância de que seja publicizada a existência do regime de apoio. Conclui-se que a ausência de assinatura dos apoiadores na celebração de negócio jurídico por pessoa apoiada implica numa hipótese de invalidade. Percebe-se a possibilidade de considerar a ausência das mencionadas assinaturas na celebração de negócios jurídicos como um vício decorrente da falta de assentimento.

The aim of this paper is to analyze the validity of legal transactions concluded by people submitted to the brazilian model of support in making decisions. According to the Brazilian Civil Code, people who want to make an agreement with someone who is submitted to that kind of support, can request the signature of those who accepted to be the supporters. However, the effects of these signatures have not been defined. Besides that, the Statute for the Person with Disability changed the theory of civil capacity, ensuring that the disability does not affect it, but there was no provision about the consequences of the supported decision-making in the capacity of the person supported. This paper examines the validity of legal transactions, its requirements and hypothesis of invalidity. It analyzes the supported decision-making, highlighting the situation in which it is used in the conclusion of legal transactions. It is necessary to recognize the limits that supported decision-making defines in person's civil capacity. It is important to publicize the existence of the support situation. It claims that the absence of the signatures of people who agreed to be the supporters in the conclusion of legal transactions implies in its invalidity. It is possible to consider the absence of these signatures in the conclusion of legal transactions as an addiction due to lack of assent.