Limites da Infiltração Policial na Internet e a Invasão de Dispositivo Informático: O advento da Lei 13.441/2017.

Abstract

Esta monografia estuda a infiltração policial na Internet e o crime de invasão de dispositivo informático, considerando a Lei 13.441/2017. Esta Lei alterou o Estatuto da Criança e Adolescente, inserindo os artigos 190-A a 190-E, regulamentando a matéria. O trabalho trata dos limites para decretação dessa medida investigativa, quando o crime investigado for a invasão de dispositivo informático. A metodologia consistiu em fazer um levantamento monográfico dos elementos do problema. Hermeneuticamente, analisei a possibilidade de interpretar o mecanismo investigativo, sem perder de vista a pluralidade de critérios interpretativos. Após, interpretei os dispositivos legais. Os limites de interpretação acerca da infiltração policial na Internet resultam de uma leitura conforme a Constituição e a Teoria dos Bens Jurídicos. De uma interpretação que buscasse consonância com ambas, priorizando a sistematicidade do sistema e preservação das normas, concluí propondo limites à aplicabilidade da infiltração policial quando o crime fosse a invasão de dispositivo informático.

This monograph deals with police infiltration on the Internet and the crime of invasion of computer device, considering the Brazilian Law 13.441/2017. This Law changed the Brazilian Statute of the Child and Adolescent, inserting articles 190-A to 190-E, which regulate the police infiltration on the Internet. This monograph studies the limits to use this way of investigation, when the investigated crime is the invasion of computer device. The methodology consisted in making a monographic search of the problem’s elements. Hermeneutically, I analyzed the possibilities of interpretation about the investigative mechanism, without forget the plurality of interpretive criteria. After, I interpreted the legal articles. The limits of interpretation the police infiltration on the Internet depends on a reading according to the Constitution and Legal Theory. Respecting an interpretation that looks for harmony with both, prioritizing the systematicity of the Brazilian Law and aiming to preserve the norms, I concluded proposing limits to the police infiltration’s applicability when the crime is the invasion of computer device.