Reforma da Previdência, vedação do retrocesso social e a (Im)possibilidade de benefício Inferior ao mínimo

Abstract

A Reforma da Previdência, defendida como imprescindível pelo governo, saltou aos olhos da população como uma proposta atentatória aos direitos dos trabalhadores, que promove o desmantelamento da seguridade social no Brasil. Urge, portanto, analisar se as mudanças trazidas pela PEC 287/2016 se coadunam com o sistema jurídico-constitucional pátrio. Para isso, faz-se mister a compreensão do Princípio da Vedação do Retrocesso Social, em sua gênese, bem como sua incorporação no Direito brasileiro como um princípio constitucional implícito. Posteriormente, impende destacar a evolução histórica da seguridade, tanto a nível mundial quanto em território brasileiro, com enfoque na proteção social trazida pela Constituição Federal de 1988, notadamente quanto à relevância do salário mínimo para a garantia do mínimo existencial, instrumento de proteção da Dignidade da Pessoa. Acerca das garantias trazidas no texto constitucional, ressalta-se, ainda, o Princípio da Irredutibilidade dos Benefícios, aplicável aos benefícios previdenciários e assistenciais, que visa à manutenção do valor real e nominal pago a título de benefício da seguridade social. Por fim, necessário discutir sobre o suposto déficit previdenciário e o argumento da reserva do possível, invocados pelo governo para justificar a dureza da reforma previdenciária, a fim de defender a impossibilidade de se fixarem benefícios aquém do salário mínimo, medidas reputadas inconstitucionais, por violarem a dignidade da pessoa humana, o Princípio da Irredutibilidade de Benefícios e o Princípio da Vedação do Retrocesso Social.

The Social Welfare reform, defended as essential by the government, was highly discussed among the population due to its violations of the rights of workers, promoting the dismantling of social security in Brazil. It is, therefore, urgent to analyze whether the changes brought by PEC 287/2016 are aligned with the country's constitutional legal system. Hence, it is necessary to understand Principle of the Prohibition of Social Retrocession, in its genesis, as well as its incorporation into Brazilian Law as an implicit constitutional principle. Subsequently, it is important to highlight the historical evolution of social security, both worldwide and in Brazil, focusing on social protection brought by the Federal Constitution of 1988, notably regarding the relevance of the minimum wage for the guarantee of the existential minimum, and its role in the protection of the human dignity. Regarding the guarantees provided in the constitutional text, the Principle of the Irreducibility of Benefits, applicable to social security and welfare benefits, which seeks to maintain the real and nominal value paid as a social security benefit, was also highlighted. Finally, it is necessary to discuss the supposed social security deficit and the argument of the "under reserve of the possibilities" clause (invoked by the government to justify the harshness of the social security reform), in order to defend the impossibility of fixing benefits below the minimum wage, measures considered unconstitutional, for violating the human dignity, the Principle of Irreducibility of Benefits and the Principle of the Prohibition of Social Retrocession