A Falta de critérios em decisões Judiciais sobre medicamentos e suas conseqüências na eficácia do Direito Fundamental à Saúde

Abstract

A temática da judicialização do direito à saúde é extremamente atual, uma vez que cresce exponencialmente o número de demandas no Poder Judiciário que exigem a efetivação da saúde. No Brasil, sobretudo sobre a forma do acesso a medicamentos por via judicial, são muitos os seus impactos, sendo que é possível analisar e discutir a questão por diversos prismas e ramos do conhecimento, tanto das ciências jurídicas como das ciências médicas. As vultosas cifras despendidas pelo poder público, não previstas no orçamento em decorrência dessas decisões, constitui um grande dilema, uma vez que o direito à saúde é dever do Estado, mas muitas vezes, este mesmo Estado enfrenta dificuldades na concretização deste e de outros direitos sociais pelas mais variadas razões, o que leva alguns cidadãos a pleitear judicialmente a sua garantia. Considerando tal importância, surge a necessidade de, a partir do tema, discutir o direito à saúde no Brasil insculpido na Carta Magna de 1988. A judicialização tornou-se um fenômeno gerado sempre que um cidadão brasileiro se sente prejudicado pela falta de efetividade das políticas públicas oferecidas pelos poderes Legislativo e Executivo, e decide, por meio de ação judicial, exercer os seus direitos. Um maior acesso à Justiça para a efetivação de direitos é uma conquista democrática, mas é preciso observar que no caso da saúde, existem critérios a serem observados, sob pena de causar efeito contrário ao pretendido.

The issue of the judicialization of the right to health is extremely current, since the number of demands in the Judiciary that demand the health effect grows exponentially. In Brazil, especially in the form of access to medicines by judicial means, its impacts are many, and it is possible to analyze and discuss the issue through various prisms and branches of knowledge, both in the legal sciences and in the medical sciences. The large amounts of public expenditure not included in the budget as a result of these decisions constitute a major dilemma, since the right to health is the duty of the State, but this state often faces difficulties in achieving this and other rights social reasons for a variety of reasons, which leads some citizens to litigate their guarantee. Considering this importance, there is a need, based on the theme, to discuss the right to health in Brazil, inscribed in the Constitution of 1988. Judicialisation has become a phenomenon whenever a Brazilian citizen is harmed by the lack of effectiveness of policies public powers offered by the Legislative and Executive branches, and decides, through legal action, to exercise their rights. Greater access to justice for the realization of rights is a democratic achievement, but it should be noted that in the case of health, there are criteria to be observed, otherwise it will have an effect contrary to what is intended.