Ação Rescisória no Processo Coletivo: da atual insuficiência Legislativa à formação e desconstituição de múltiplas Coisas Julgadas nos Litígios de difusão irradiada

Abstract

O estudo da ação rescisória coletiva encontra dificuldades não só na ausência de regulação pelo microssistema da tutela coletiva, como também na enorme carência doutrinária sobre o tema. Dos projetos doutrinários de Código de Processo Coletivos mais difundidos no âmbito nacional, somente o Código de Processo Civil Coletivo para países de direito escrito, proposto por Antonio Gidi, reserva tratamento à ação rescisória coletiva. Em decorrência da omissão legislativa, as diminutas abordagens feitas pela doutrina sobre essa ação limitam-se a sustentar que os dispositivos que regem a ação rescisória individual – previstos pelos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 – seriam aplicáveis no âmbito coletivo. Ainda que se concorde em parte com a afirmativa, não se pode ignorar que o processo coletivo é regido por princípios próprios, muitas vezes incompatíveis com o ideal individualista que permeia o Código de Processo Civil. Em outras palavras, a fim de que sejam respeitados princípios do devido processo legal coletivo – a exemplo da legitimidade adequada e competência adequada –, faz-se necessário que a ação rescisória seja compatibilizada à tutela coletiva. É isso que busca o presente trabalho, ao tentar provocar reflexões sobre o tema, oxalá despertar o interesse por seu desenvolvimento.

The study of the motion to set aside a class action judgement finds difficulties not only due to the regulatory absence of the class-actions micro-system, but due to the lack of doctrinal studies of the subject. By analyzing the most widespread Class Procedure Codes projects from the Brazilian Law standpoint, the one proposed by Antonio Gidi, which focus on the “civil law” system reserves treatment to this specific type of motion. As a consequence of the regulatory omission, the restricted approaches made by the doctrine to this obligation are limited to maintaining that the provisions governing the motion to set aside an individual judgement – a stated in articles 966 et seq and according to the 2015’s Civil Procedure Code – would apply in the collective sphere. Even if it considered this possibility, it cannot be ignored that class actions are governed by specific principles, often incompatible with the individualistic ideal that permeates the Code of Civil Procedure. In other words, in order to respect the principles of due process of law – as an example of adequate legitimacy and jurisdiction – it is necessary to correlate the motion to set aside a judgement and the classaction legal system. This monograph, therefore, aims to establish the aforementioned relation by trying to provoke reflections on the possibilities that would allow the development of an specific set of rules.