Os Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal no Desenvolvimento e Gestão de Municípios do Território Metropolitano de Salvador: Uma análise econômica do Direito

Abstract

Os Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal no Desenvolvimento e Gestão de Municípios do Território Metropolitano de Salvador: Uma análise econômica do Direito A pesquisa é um estudo de caso e visa a analisar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão e desenvolvimento dos municípios do Território de Identidade Metropolitano de Salvador. A questão de pesquisa norteadora foi: A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF cumpre o objetivo, destacado em sua exposição de motivos e positivado em seu texto, de favorecer/fomentar a boa gestão e o desenvolvimento humano sustentável dos municípios? A fundamentação teórica do estudo baseia-se na Análise Econômica do Direito, com vistas a analisar a eficiência na norma jurídica em seu papel de transformar a realidade social. São utilizados os procedimentos metodológicos de revisão bibliográfica, análise legal e documental. Para a análise dos desempenhos dos municípios pesquisados, o estudo utiliza os indicadores do índice FIRJAN de gestão fiscal IFGF e, para o desenvolvimento, o IDHM do PNUD. Os indicadores são confrontados com os Pareceres Prévios do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCMBA), com dados orçamentários dos municípios e com dados do Programa Bolsa Família como contraponto ao indicador de desenvolvimento. Como conclusão, apresenta-se que a LRF não tem demonstrado efetividade no sentido de permitir o equilíbrio na gestão fiscal e o desenvolvimento de forma concomitante como preconizaram seus idealizadores, uma vez que leva os gestores dos municípios pesquisados a realizarem escolhas racionais que privilegiam os índices da LRF em detrimento do desenvolvimento dos municípios.

This research is a multiple study case that aims to analysing the fiscal responsibility law (LRF) impact on development and public administration of the Salvador Metropolitan Identity Territory municipalities. The research question was if the LRF fulfils its objective of promoting and fomenting the good administration and the human development within municipalities. In order to do so, the study is based on the theory of economics analysis of law (AED). The theory of AED is used for the legal rule efficiency analysis in its role of changing the social reality. In this research the methods of bibliography review, legal and document analysis are used. The fiscal performances of municipalities are assessed by the FIRJAN index (IFGF) and the development by UNDP IDHM. The data are correlated to reports of the Bahia's Municipalities Court of Accounts (TCM), to budgetary information, and to National Money Transfer Program (Bolsa Família) as a point about development. As a conclusion, the study found that the LRF has not been effective in fomenting a balance between fiscal administration and development as it was planed in the law making process. The municipalities administrators (mayors) have been forced to make rational choice that has privileged the compliance with the LRF and not the development of the municipalities.