O usuário e o traficante na Lei 11.343/2006: uma análise sobre os critérios distintivos

Abstract

Esta monografia tem como objetivo a análise das figuras do usuário e do traficante na Lei de Drogas, assim como os critérios distintivos utilizados pelos Juiz no momento de realizar o correto enquadramento do fato à norma incriminadora correspondente. Para isto, estudamos as normas tipificadas no art. 28, caput, e do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pontuando que são muito semelhantes em seu preceito primário, enquanto ao preceito secundário, completamente opostos. Enfatizamos que a legislação não possui parâmetros seguros para diferenciar o usuário do traficante, fato que causa grave insegurança jurídica nas decisões judiciais. Também demonstramos que a Lei atual de Drogas se mostra seletiva e discriminatória; seja no primeiro momento de sua criação, seja quando é aplicada ao caso concreto. Ainda ressaltamos que, em que pese pela legislação vigente serem aplicadas aos usuários medidas alternativas, na prática esse mandamento vem sendo ignorado, prevalecendo a repressão e estigmatização, no seu nível mais elevado, a ponto de ser confundido ou identificado pelos órgãos judicantes como traficante. Por fim, reconheceu-se a necessidade da criação de parâmetros objetivos de distinção entre o biônimo usuário-traficante, a fim de que se tenha um mínimo de segurança jurídica e uniformidades nas decisões.

This monograph aims to analyze the figures of the user and the drug trafficker in the Drug Law, as well as the distinctive criteria used by the Judge at the moment of accomplishing the correct framing of the fact the corresponding incriminating norm. For this, we study the norms typified in art. 28, caput, and article 33, caput, of Law 11.343 / 2006, stating that they are very similar in their primary precept, while the secondary precept, completely opposite. We emphasize that the legislation does not have safe parameters to differentiate the user from the trafficker, a fact that causes serious legal uncertainty in judicial decisions. We have also shown that the current Drug Law is selective and discriminatory; either at the first moment of its creation, or when it is applied to the concrete case. We also emphasize that, in spite of the fact that current legislation is applied to users, alternative measures, in practice this commandment has been ignored, repression and stigmatization prevailing at its highest level, to the point of being confused or identified by the judicial organs as a trafficker. Finally, it was recognized the need to create objective parameters of distinction between the user-drug trafficker, in order to have a minimum of legal security and uniformities in decisions.