Transmissibilidade da Cláusula Compromissória na cessão de posição Contratual

Abstract

Trata a presente monografia do problema referente à da transmissibilidade da cláusula compromissória na cessão de posição contratual. Arregimentou-se, como hipótese central, se o ordenamento jurídico pátrio permitiria a transmissão da referida cláusula. As hipóteses secundárias, por sua vez, foram se seria necessário o duplo consentimento para que se operasse a transferência e se seria possível a cessão de contrato na forma oral, quando o contrato cedido contivesse uma cláusula arbitral. Objetivou-se, assim, examinar, de forma crítica, as regras e os princípios relacionados à cessão de contrato e à convenção de arbitragem, conforme legislação e doutrina nacional e estrangeira. Utilizaram-se, para tanto, os métodos hipotético-dedutivo, dialético, argumentativo e hermenêutico. O procedimento técnico utilizado foi o da pesquisa bibliográfica, por meio de artigos de autoria nacional e estrangeira, em busca de respostas não fornecidas pela legislação pátria. Realizou-se, em cinco capítulos, a análise da cessão de posição contratual e da cláusula compromissória. No segundo capítulo, foram analisados os requisitos da cessão de contrato e a sua repercussão sobre acessórios, garantias e exceções. No terceiro capítulo, foram apresentados um breve histórico da arbitragem no Brasil, a disciplina legal da cláusula arbitral e sua natureza jurídica. No quarto capítulo, foram identificados e criticados os fatores considerados na resolução do problema da transmissibilidade da cláusula compromissória. Concluiu-se, por meio da pesquisa realizada, que o problema existe e é tratado de forma distinta no Brasil e em países de common law. A omissão legislativa sobre o tema gera dúvidas quanto à solução a ser adotada em cada caso, de forma que o consenso, em detrimento da forma, deve ser o fundamento das decisões sobre o tema. O ordenamento jurídico brasileiro não impõe óbices à transmissibilidade da cláusula compromissória, bem como não é necessário o duplo consentimento para que esta se opere. Conclui-se também não ser necessária a reescrita da cláusula arbitral na cessão de contrato na forma oral.

The current monograph deals with the problem concerning the transmission of the arbitration clause in the assignment of contract. The central hypothesis was whether the national legal order would allow the transmission of the arbitration clause. The secondary hypotheses, in turn, were whether it would require double consent for the transfer to be carried out and whether it would be possible to assign a contract in an oral form, when the contract has an arbitration clause. The purpose was to critically examine the rules and principles related to the assignment of the contract and the arbitration agreement, in accordance with national and foreign law and doctrine. The hypothetical-deductive, dialectical, argumentative and hermeneutic methods were used. The technical procedure used was the bibliographical research, through articles of national and foreign authorship, in search of answers not provided by the national legislation. In five chapters the analysis of the assignment of contractual position and the arbitration clause was carried out. In the second chapter, the requirements of the assignment of contract and its repercussion on accessories, guarantees and exceptions were analyzed. In the third chapter, a brief history of the arbitration in Brazil was presented, as well as the legal discipline of the arbitration clause and its legal nature. In the fourth chapter, the factors considered in solving the problem of the transmissibility of the arbitration clause were identified and criticized. It was concluded, through the research carried out, that the problem exists and is treated differently in Brazil and in common law countries. The legislative omission on the subject raises doubts as to the solution to be adopted in each case, so that the consensus, to the detriment of the form, must be the basis of the decisions on the subject. The Brazilian legal system does not impose obstacles to the transferability of the arbitration clause, nor does it require double consent for it to operate. It is also concluded that it is not necessary to rewrite the arbitration clause in the assignment of contract in oral form.