Análise sobre o novo artigo 223-B da clt: a questão da Legitimidade para postular danos de natureza extra patrimonial na relação de trabalho

Abstract

O presente trabalho de conclusão trata de analisar a questão da legitimidade para postular danos extra patrimoniais decorrentes da relação de trabalho após a inserção na Consolidação das Leis do Trabalho do artigo 223-B pela Lei 11.347/2017, a “Reforma Trabalhista”. Para tanto, realizou-se em seis capítulos a análise de importantes institutos jurídicos e princípios do Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, assim como uma rápida análise da tramitação da Lei 11.347/2017 e das justificativas para sua aprovação. Utilizou-se os métodos dialético e argumentativo para tratar da temática. Trata-se de assunto pouco explorado ainda pela doutrina pátria em virtude do curto lapso temporal de aprovação da Lei 11.347/2017. Constatou-se que o novel artigo 223-B busca limitar a legitimidade para postular danos extra patrimoniais, restringindo-a apenas ao empregado ou empregador vítimas do dano, e deixa de lado as vítimas atingidas indiretamente através do dano em ricochete e não aborda a questão do dano moral coletivo.

The present work deals with the question of the legitimacy to apply for off-balance damages arising from the employment relationship after the insertion in the Consolidation of Labor Laws of article 223-B by Law 11,347 / 2017, the "Labor Reform". In order to do so, six important chapters were analyzed by important legal institutes and principles of Labor Law and Labor Procedural Law, as well as a rapid analysis of the procedure of Law 11,347 / 2017 and the justifications for its approval. Dialectical and argumentative methods were used to deal with the subject. It is a subject little explored by the doctrine of the mother country due to the short time lapse of approval of Law 11,347 / 2017. It was found that the novel article 223-B seeks to limit the legitimacy to apply off-balance damages, restricting it only to the employee or employer victims of the damage, and leaves aside victims indirectly hit by the rebound damage and does not address the issue of collective moral damage