O advento da lei 13.245/16 e os direitos fundamentais do indiciado no inquérito policial

Abstract

O advento da Lei Federal 13.245/16 que modificou o artigo 7º do Estatuto da OAB suscita uma análise de suas implicações, especialmente no que tange ao aperfeiçoamento do Inquérito Policial, onde se busca uma proposta de constitucionalização desse instituto, tendo em vista a idealização de que sejam asseguradas ao indiciado as suas garantias mínimas já nesta fase. Tudo isto, com o fundamento de que no âmbito da normatividade ideal da Constituição Federal de 1988 o Sistema Penal Brasileiro é o acusatório, porém devido à realidade adversa de baixa cultura constitucional que marca o sistema em vigor, o que se verifica é um sistema de cunho inquisitivo, ou como preferem os corifeus da corrente majoritária, um sistema misto, marcado por aspectos dos dois sistemas básicos, o acusatório e o inquisitivo. Tal ocorre porque o assim chamado neoconstitucionalismo não passa, no Brasil, de uma tendência em que os direitos fundamentais e garantias constitucionais, as quais compõem uma arquitetura universal de direitos humanos, não coadunam com as visões penalistas mais modernas, devido a vigência no País de normas processuais do século passado. O trabalho salienta que o inquérito não deixará de ter um caráter inquisitivo, pelo fato de que não há uma amparo propriamente dito e nem o respeito ferrenho aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas, sim, uma proteção aos direitos fundamentais do indiciado, dentro de uma visão garantista, pois é o que se espera na conjuntura atual. Além disso, serão discutidas outras particularidades, as quais serão examinadas.

This essay compares the accusatorial system and the inquisitorial system of criminal justice, with emphasis on the fact-finding process and the law of evidence. It goes too on in further considerations to examine the practical impacts caused by the brasilian federal law 13.245/2016 that went into effect since January 12th, 2016, for what it modifies the ethical code related to the legal profession in Brazil (Brazilian Advocate’s Statutes) in order to provide the presence of a lawer to controlling the acts of the criminal inquiry. Also, it analises the repercussions caused over the legal brazilian system of penal procedure by that’s inovation, said as an hybrid one by certain important penal law-writers, which since then is supposed tending toward the accusatorial tradition. That’s a desirable and predicted hipotesys because in general the accusatorial system seems to be more sensitive to the citizen’s liberty, in spite of the lack of constitutional culture in that Country.