Juiz das garantias e a consolidação do sistema acusatório: uma análise crítica à luz do projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal Brasileiro

Abstract

A atual monografia objetiva analisar o novo instituto do juiz das garantias, proposto pelo Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal Brasileiro, e se a sua implantação é realmente necessária para consolidar o sistema processual penal acusatório pátrio. Conforme a Exposição de Motivos do Projeto de Lei, em função da contradição existente entre a opção constitucional por um sistema acusatório e uma lei infraconstitucional vigente com fortes elementos inquisitoriais, o juiz das garantias será criado como um órgão primordial para consolidar a implementação de um sistema acusatório no Brasil. Este irá atuar durante a fase de investigação criminal, como garantidor dos direitos fundamentais do investigado, e será impedido de ser o juiz da fase processual. O objetivo disto é que o juiz do processo não forme conceitos prévios, contaminados pelos elementos de convicção produzidos pela acusação, durante a investigação preliminar. Desta forma, será ampliada a eficácia da garantia constitucional da imparcialidade do órgão jurisdicional na fase processual. Como se vive um singular contexto histórico nacional, de uma conjuntura de atual expansão punitiva, e a tramitação deste projeto de lei se encontra em uma fase avançada de discussões na Câmara dos Deputados, esta proposta do juiz das garantias provoca diversas expectativas e divide opiniões no meio jurídico e legislativo. Em função desta realidade, o juiz das garantias corre sérios riscos de ser eliminado do mencionado projeto de lei. Diante de tudo que foi exposto, este tema merece ser investigado e para este mister a atual monografia foi dividida da seguinte maneira: no segundo capítulo será conceituado, descrito e delimitado o referencial teórico a ser utilizado para esta análise; no terceiro capítulo será conceituado/descrito o sistema processual penal acusatório e identificado/descrito o seu elemento do núcleo fundante e demais características; no quarto capítulo será conceituada a imparcialidade do órgão jurisdicional e demonstrada sua importância tanto para o sistema acusatório como para a legitimação da criação do juiz das garantias; no quinto e último capítulo serão: analisadas as justificativas da exposição de motivos do anteprojeto de lei do Novo Código de Processo Penal Brasileiro para a instituição do juiz das garantias; descritas as atribuições do juiz das garantias, diferenciando-as do juiz de instrução; identificadas e analisadas criticamente as contradições do projeto de lei quanto aos objetivos propostos para a implantação do juiz das garantias e oferecidas sugestões de adequações para correção destas contradições; e por fim, analisadas a pertinência ou não das críticas mais usuais dos antagonistas do juiz das garantias.

The present monograph aims to analyze the new institute of the guarantee court, proposed by the Draft Law of the New Code of Brazilian Criminal Procedure, and whether its implementation is really necessary to consolidate the accusatory Brazilian criminal procedural system. According to the Explanatory Memorandum to the Draft Law, due to the contradiction between the constitutional option by an accusatory system and an existing infraconstitutional law with strong inquisitorial elements, the guarantees court will be created as a primary body to consolidate the implementation of a system Accusatory in Brazil. This will act during the criminal investigation phase, as guarantor of the fundamental rights of the investigated, and will be prevented from being the judge of the procedural phase. The purpose of this is that the trial judge does not form prior concepts, contaminated by the elements of conviction produced by the prosecution, during the preliminary investigation. This will increase the effectiveness of the constitutional guarantee of the impartiality of the court during the procedural stage. As we live in a singular national historical context, in a context of current punitive expansion, and the process of this bill is at an advanced stage of discussions in the Chamber of Deputies, this proposal of the judge of the guarantees provokes diverse expectations and divides opinions in the Legal and legislative environment. Due to this reality, the guarantor judge is in serious danger of being eliminated from the aforementioned bill. In view of all that has been exposed, this subject deserves to be investigated and for this reason the current monograph has been divided as follows: in the second chapter will be conceptualized, described and delimited the theoretical reference to be used for this analysis; In the third chapter will be conceptualized / described the accusatory criminal procedural system and identified / described its element of the founding nucleus and other characteristics; In the fourth chapter, the impartiality of the court and the importance of both the accusatory system and the legitimacy of the creation of the court of guarantees; In the fifth and last chapter will be analyzed the justifications of the explanatory statement of the draft law of the New Code of Brazilian Criminal Procedure for the institution of the judge of the guarantees; Distinguishing them from the examining magistrate; Critically identified and analyzed the contradictions of the bill regarding the proposed objectives for the implementation of the judge of the guarantees and offered suggestions of adequations to correct these contradictions; And finally, the relevance or not of the most usual criticisms of the warrantors' antagonists.