Principais práticas abusivas nos Contratos de Transporte Aéreo de Passageiros e a proteção ao Consumidor: análise crítica acerca da resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – e a Lei n. 8.078/1990

Abstract

A presente monografia tem como escopo a análise das principais práticas comerciais verificadas nos contratos de transporte aéreo de passageiros com abusividade, as quais são, freqüentemente, empregadas pelas sociedades empresarias atuantes no ramo e provocam desequilíbrio no universo das relações de consumo. Neste cenário, observar-se-á recente influência da Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – devido a sua emergência em 2016 – no controle ou combate das aludidas práticas, que podem ser agrupadas num grupo de cinco infrações frequentes, quais sejam: a) o cancelamento e a remarcação de passagens aéreas e as cobranças arbitrárias derivadas; b) os atrasos e os cancelamentos injustificados de voos; c) a questão do translado de bagagens; d) o precário atendimento ao consumidor; e) a prática do overbooking. Dessa forma, esse objeto de estudo fica delimitado por paradigmas e interações entre o Direito Consumerista, Civil e Constitucional, sobretudo, a partir da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor -, porém, o seu exame não está adstrito a uma análise dogmática das questões traçadas, percorrendo-se os caminhos da análise zetética. Por essa razão, além dos métodos científicos, tradicionais e, estritamente, jurídicos, fez-se uso também de sucinta abordagem filosófica. Dentre os expedientes metodológicos clássicos, escolheu-se o hipotético-dedutivo em razão da simples indução ou dedução não serem consideradas suficientes para o empreendimento desta pesquisa. Sob o aspecto filosófico, a dialética e a hermenêutica foram instrumentos que permearam todo esse trabalho.

The present thesis has the aim of analyzing the main business practices observed in air carriage contracts of passengers receiving abusive treatment; which, it is frequently employed by companies that act in the aviation field, provoking a disequilibrium in the field of business and consumer’s relations. In this scenario the recent influence of the resolution #400 of the National Civil Aviation Agency – NCAA - is observed due to NCAA’s emergence in 2016 in the controlling or attacking of those practices, that could be arranged in five usual infractions groups, such as: a) cancellation and rebooking of plane tickets and the following arbitrary charges; b) the unjustified delay and cancelation of flights; c) the point of the transportation of luggage; d) the precarious consumer’s service, e) the practice of overbooking. In this perspective, this study is delimitated either by the interfaces and standards among the Consumer Protection Legislation, the Civil Rights and the Federal Constitution, especially concerning the Law # 8.078/1990 – Consumer Protection Code. However, that study object is not bound to a dogmatic analysis of the outlined issues traversing the paths of zetetic theory as well. Therefore, besides the scientific, the traditional, and strictly legal methods, it is also used a succinct philosophical approach. Among the classical methodological records, the hypothetical-deductive was chosen due to the simple induction or deduction were not considered sufficient for the enterprise of this research. Under the philosophical surface, dialectics and hermeneutics were instruments spread throughout this work.