Análise sobre a constitucionalidade do Novo Código Florestal uma abordagem com base nas ações de controle de constitucionalidade no STF e no princípio da vedação do retrocesso

Abstract

A presente monografia visa analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.651/2012, o Novo Código Florestal, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa no Brasil. Para a realização deste estudo, foi exposto um breve histórico acerca da legislação ambiental brasileira, comparando as principais características e alterações dos diferentes códigos florestais ao longo do tempo. Para melhor compreensão dos retrocessos contidos no novo código florestal, foram abordadas em especial as normas impugnadas nas ações de controle de constitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal, principalmente aquelas ajuizadas pelo Ministério Público Federal, destrinchando quais alterações e novidades introduzidas pela nova Lei trouxeram efetivas reduções ou prejuízos ao grau de proteção ambiental estabelecido pela legislação anterior e garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Estas inconstitucionalidades foram consideradas e fundamentadas também sob a ótica do chamado princípio da vedação do retrocesso, o qual é apresentado em uma perspectiva doutrinária e jurisprudencial, em capítulo dedicado. Ao fim, propôs-se elaborar um posicionamento proporcional a ser adotado pela Suprema Corte no eventual julgamento da questão, ponderando sobre quais normas violam gravemente o referido princípio e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como aquelas normas onde não se constata retrocesso ao padrão de proteção ambiental e são passíveis de receber uma interpretação que garanta sua validade constitucional.

This academic work aims to analyze the constitutionality of Law no. 12.651 / 2012, the New Forest Code, which provides for the protection of native vegetation in Brazil. For the accomplishment of this study, a brief history was presented on the Brazilian environmental legislation, comparing the main characteristics and alterations of the different forest codes over time. In order to better understand the setbacks contained in the new forest code, the norms contested in the constitutionality lawsuits underway in the Federal Supreme Court were discussed, especially those filed by the Federal Public Prosecutor's Office, explaining what changes and novelties introduced by the new Law have brought effective reductions or losses to the degree of environmental protection established by the previous legislation and guaranteed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. These unconstitutionalities were considered and based also from the perspective of the so-called principle of prevention of regression, which is presented in a dedicated chapter by a doctrinal and jurisprudential perspective; Finally, it was proposed to elaborate a proportional position to be adopted by the Supreme Court in the eventual judgment of the matter, pondering which norms severely violates this principle and the fundamental right to the ecologically balanced environment, as well as those norms where there is no regression to the environmental protection standard and therefore are capable of receiving an new interpretation that guarantees its constitutional validity.