Os influenciadores digitais na sociedade de consumo: uma análise acerca da responsabilidade civil perante a publicidade ilícita

Abstract

As evoluções das tecnologias possibilitaram novas formas de comunicação. A relação entre fornecedor e consumidor tem-se adaptado aos efeitos da sociedade informacional; neste contexto, surge uma terceira figura, intermediador, de alto poder persuasivo. O presente trabalho de conclusão de curso trata, então, de analisar os influenciadores digitais, sobre o recorte da responsabilidade civil em face da publicidade ilícita. Propôs-se, como hipótese central, a possibilidade de acionar juridicamente esses sujeitos, sobre o viés do Código de Defesa do Consumidor: se os danos originados pela pratica da publicidade ilícita, poderiam ensejar na responsabilidade objetiva solidária. Objetivou-se, deste modo, demonstrar a compatibilidade do CDC para apuração da responsabilidade dos influenciadores digitais, através do exame da doutrina e dos posicionamentos do Conselho Nacional de Auto-regulamentarão Publicitária e do Superior Tribunal de Justiça. Secundariamente, busco use também, demonstrar a importância da efetiva atuação estatal para a proteção do consumidor e eficácia dos preceitos normativos. Utilizou-se, para tanto, os métodos dialético, hipotético dedutivo, indutivo, argumentativo e hermenêutico, pois a temática não fora tratada apenas sob o viés dogmático, mas também ingressou no âmbito transdisciplinar, abarcando o Direito das Relações de Consumo e o Direito Civil, envolvendo, ainda, aspectos filosóficos, sociológicos e comunicacionais relevantes para a ampla compreensão do tema. Ademais, adotaram-se as pesquisas exploratória, bibliográfica e documental. Realizou-se, em cinco capítulos: uma abordagem contextual acerca da sociedade informatizada, analisando-se dados obtidos em pesquisa de campo; o mecanismo da publicidade e seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil e os meios de controle da atividade publicitária. Constato use que embora o ordenamento vede expressamente a publicidade enganosa e abusiva, ainda há um número expressivo de posts, realizados pelos influenciadores, que desrespeitam os dispositivos legais. É preciso um maior controle da atividade publicitária no ambiente virtual, para resguardar os direitos do consumidor.

The evolution of technologies has enabled new forms of communication. The relationship between supplier and consumer has been adapted to the effects of the information society; in this context, a third figure, intermediary, of high persuasive power emerges. This paper intends to analyze the digital influencers, about the cut of civil responsibility in the face of the illicit publicity. It was proposed, as a central hypothesis, the possibility of legally triggering these subjects, on the bias of the Consumer Protection Code: if the damages originated by the practice of illicit publicity, could give rise to objective liability in solidarity. The objective was to demonstrate the compatibility of the CDC to determine the responsibility of digital influencers, by examining the doctrine and positions of the National Council of Self-Regulatory Advertising and the Superior Court of Justice. Secondly, it was also sought to demonstrate the importance of effective state action for consumer protection and the effectiveness of normative precepts. The dialectical, hypothetical-deductive, inductive, argumentative and hermeneutical methods were used for this purpose, since the thematic was not only treated under the dogmatic bias, but also entered the transdisciplinary scope, encompassing the Law of Consumer Relations and Law Civil, involving, also, philosophical, sociological and communicational aspects relevant to the wide understanding of the subject. In addition, exploratory, bibliographic and documentary research were adopted. In five chapters, a contextual approach about the computerized society was analyzed, analyzing data obtained in field research; the mechanism of advertising and its treatment in the Brazilian legal system, civil liability and the means of control of advertising activity. It was found that although the order expressly refers to misleading and abusive advertising, there are still a significant number of posts, made byinfluencers, that disrespect legal provisions. Greater control of advertising activity in the virtual environment is needed to safeguard consumer rights.