A Constitucionalidade das Comissões de Verificação da Autenticidade da Autodeclaração Racial para ingresso no Serviço Público Federal

Abstract

A presente monografia busca estabelecer uma análise jurídico-constitucional acerca do Procedimento Administrativo instituído pela Orientação Normativa nº 03/16 pelo Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão, como fase integrante de certames para ingresso no Serviço Público, referenciada pela lei 12.990/14, conhecida como lei de cotas raciais. O procedimento consiste na verificação da auto declaração étnico-racial prestada pelos candidatos, a fim de atestar a veracidade da pertença racial voluntariamente indicada. O imbróglio acerca do procedimento de verificação refere-se justamente a uma suposta dificuldade de identificação racial dos candidatos negros, categoria onde estão inseridos pretos e partos, e assim definidos pela norma como destinatários da política afirmativa. Assim, considerando a realidade social brasileira, o debate acerca do procedimento de verificação implica necessariamente em debater racismo enquanto fato social, políticas afirmativas e identidade racial. Pois, a partir da análise das estruturas sociais e raciais brasileiras, é que o presente trabalho busca compreender de que forma se legitimam os mecanismos de verificação da pertença racial, mormente no que tange sua constitucionalidade, juridicidade e cabimento.

This article seeks to establish a legal and constitutional analysis of the procedure signed by the normative procedure nº 03/16 from Minister of Planning Budget and management, as an stage of certain for admission to the Public Service, which consists of verifying the ethnic-racial self-declaration provided by the candidates, to attest to the veracity of the voluntarily indicated racial. The real problem about the verification procedure refers precisely to a supposed difficulty in the racial identification of black candidates, a category where blacks and browns are included, and thus defined by the norm as recipients of affirmative politics. considering the Brazilian social reality, the debate about the verification procedure necessarily implies debating racism as a social fact, affirmative policies and racial identity. based on the analysis of Brazilian social and racial structures, the present work seeks to understand how the mechanisms of verification of racial belonging are legitimized, especially with regard to their constitutionality, legality and appropriateness