A atuação da Polícia Militar da Bahia na fiscalização e punição das torcidas organizadas em conformidade com Termo de Ajustamento de Conduta tomado pelo Ministério Público

Abstract

Há um consenso inequívoco de que o brasileiro é fanático por futebol. E, ao longo do tempo, essa paixão foi se desenvolvendo a ponto de grupos torcedores levar esse lazer a níveis burocraticamente mais organizados. Entretanto, com falta de regulamentação oficial, estes grupos patrocinaram episódios fatídicos, em casos violentos que demandaram da iniciativa estatal a necessidade de normatização do comportamento destas torcidas, proporcionando a construção de ambientes mais seguros para a comunidade consumidora dos eventos desportivos de futebol. A criação da lei protetiva aos direitos do torcedor trouxe maiores garantias, além de indicar mecanismos de controle e responsabilização dos atos atentatórios à segurança. Considera-se, desse modo, a utilização de levantamento bibliográfico de caráter qualitativo, que se propõe a analisar os referenciais teórico-conceituais, mediante uma avaliação doutrinária e legal sobre os principais conceitos abordados. Estas pesquisas se debruçaram a investigar a natureza jurídica das Torcidas Organizadas, o envolvimento dos realizadores dos eventos com a segurança do torcedor, a participação da Polícia Militar e do Ministério Público da Bahia (MPBA) no contexto das praças desportivas, além da aplicabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) enquanto instrumento para a proteção dos interesses difusos evolvidos dentro destes eventos. O trabalho se propõe avaliar a efetividade dos pontos pactuados em TAC, que possibilitam a atuação da Polícia Militar na fiscalização e punição das Torcidas Organizadas que não estejam adequadas às exigências da Lei. E, concluindo pelo perfeito alinhamento entre o compromisso celebrado junto ao MPBA e as atribuições legais destinadas à PM no contexto brasileiro, possibilitando maior controle e efetividade dos meios empregados dentro das estratégias de segurança de eventos esportivos.

There is a clear consensus that Brazilian people are zealot about soccer. Over the time, this passion was developed to the point that fan groups take this leisure to bureaucratically more organized levels. However, without proper official regulations, these groups have sponsored fateful episodes in violent cases that demanded from the State the initiative needed to standardize the behavior of those fans, providing the construction of safer environments for the soccer fans community. The creation of such protective law has brought greater guarantees, in addition to regularize the mechanisms of control and accountability of acts that could threaten security. Thus, the use of qualitative bibliographic surveys was proposed in a way that could analyze the theorical references through a doctrinal and juridical evaluation of the main concepts presented in that law. These surveys focused on investigating the legal nature of the Organized Soccer Associations, the implications of the event organizes with the crowd safety, the Military Police and the Attorney Office of the State of Bahia involvement in the context of soccer places and the applicability the Term of Conduct Adjustment (TCA) as an instrument for protection of diffuse interests related to these events. This research intends to evaluate the effectiveness of the TCA agreement points, which allow the Military Police to act in the surveillance and punishment of Organized Soccer Associations which are not adequate to the requirements of the Law. And, concluding by the perfect alignment between the commitment celebrated with the Attorney Office of the State of Bahia and the legal assignments delegated to the Military Police in the Brazilian context, allowing greater control and effectiveness of the means used within security strategies of sporting events.