Os influxos do código de processo civil de 2015 no processo administrativo brasileiro: o dever da administração pública observar precedentes vinculantes

Abstract

Partindo-se do conceito de precedentes judiciais vinculantes e de seus alicerces fundamentadores positivados no Código de Processo Civil brasileiro de 2015, buscar-se-á analisar a existência de uma base normativa, princípios e regras jurídicas, sustentadora da aplicação vinculante de precedentes administrativos no âmbito do processo/procedimento administrativo brasileiro. Essa investigação perpassa por perspectivas relativas à estruturação da competência legislativa presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no que tange ao Direito Administrativo, com destaque para o processo/procedimento administrativo e comparações com a distribuição de competências para editar normas de processo ou procedimento do direito processual civil e do processo penal. Discutir-se-á a importância dos princípios jurídico-administrativos no alicerce da sistemática de precedentes administrativos vinculantes, assim como, explorar-se-á a dinâmica estrutural para a aplicação desses precedentes de caráter obrigatório no âmbito da Administração Pública, a partir do exame dos pressupostos que fundamentam a utilização deles com a maior eficiência na consecução do interesse público.

Based on the concept of binding judicial precedents and its foundations in the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, it will be analyzed the existence of a normative basis, principles and legal rules, supporting the binding application of administrative precedents in the scope of the Brazilian administrative proceeding / procedure. This research is based on perspectives related to the structuring of the legislative competence present in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 with regard to Administrative Law, with emphasis on the administrative proceeding / procedure and comparisons with the distribution of powers to edit norms of procedure civil and criminal proceedings. The importance of the legal-administrative principles will be discussed in the framework of the system of binding administrative precedents, as well as the structural dynamics for the application of these precedents of a mandatory nature in the scope of the Public Administration, from the examination of the assumptions that justify the use of them with greater efficiency in the achievement of the public interest.