Os §§ 1º e 2º do art. 489 do novo código de processo civil como instrumento de realização da previsão constitucional de fundamentação das decisões judiciais.

Abstract

O presente trabalho volta- se à questão da fundamentação das decisões judiciais a partir do estudo do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil, o qual, em seus §§1º e 2º, expõe algumas das hipóteses nas quais o legislador ordinário considera não existir decisão fundamentada. Assim, o trabalho inicia-se com uma breve análise do momento histórico-social no qual se insere a lei objeto de pesquisa para, em seguida, trabalhar com conceitos básicos atinentes à matéria, tal qual o de decisão judicial e fundamentação. Na seqüência, parte-se para uma análise dos incisos do § 1º do artigo 489 do CPC e, depois, de seu§ 2º. Por fim, verifica-seque a relação existente entre a previsão constitucional de motivação das decisões judiciais é complementada e concretizada através do Código de Processo Civil de2015, notadamente por meio do artigo 489, no que se demonstram inconsistências da leitura no sentido de que a Lei Processual Adjetiva teria, de alguma forma, imposto limitações ao comando constitucional