Operações dissimuladas: análise de acórdãos do TRF 1ª Região/Bahia sobre a conduta definida como crime de gestão fraudulenta (2010-2016)

Abstract

O presente estudo analisa ações penais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região/Bahia relativo à conduta definida como crime de gestão fraudulenta, descrita no art. 4º, caput da Lei n.º 7.492/1986, no período de 1 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2016. A questão de pesquisa consistiu em entender o que dizem os(as) procuradores(as), os(as) juízes(as) e desembargadores(as) deste Tribunal sobre a conduta definida como crime de gestão fraudulenta, a partir de três casos julgados na Bahia. Assim, utilizamos uma abordagem metodológica qualitativa, através do método da indução analítica com a técnica da análise documental. Constatamos que os juízes (as) e os(as) desembargadores(as) demonstraram uma linguagem muito mais branda para se referir aos praticantes da conduta definida como crime de gestão fraudulenta comparados aos crimes comuns assim como Fazendo uma analogia a esta pesquisa, a tipologia da conduta definida como crime de gestão fraudulenta para os procuradores(as), juízes(as) e desembargadores(as) está mais no conflito de quantos atos são necessários para caracterizar a conduta já que há uma dissonância entre os mesmos. Para tanto, a efetividade das normas penais pode ser alcançada a partir de um processo hermenêutico adequado, saber, no momento de sua aplicação, o que a realidade dos fatos revela e reclama diante dos valores axiológicos vigentes insertos na Constituição.

This study aims to analyze the court judgment pronounced on the scope of the Federal Regional Court 1st region/ Bahia, concerning the crime of fraudulent management, described on the 4th article's Caput of the law 7.492/1986, on the period from January 1st 2010 to December 31st 2016. The study of the selected crimes is justified for because of the criminal open type, the most criticized on the law 7.492/1986, also for being part of the Brazilian reality and, more importantly, for being an exploratory research since there are none on the Federal Regional Court/ Bahia jurisprudence regarding the present theme. The matter consists on the understanding of the pronouncing of the District Attorney/ Judges and Supreme Court Judges of this Court about the behavior defined as crime of fraudulent management, from three cases judged in Bahia. The method of the present study is the methodological qualitative approach, based on the method of the analytic induction with the technique of documental analysis. We found that the judges and the judges demonstrated a much more lenient language to refer to practitioners of conduct defined as a crime of fraudulent management compared to common crimes, as well as an analogy to this research, the typology of the conduct defined as fraudulent management crime for prosecutors, judges and prosecutors is more in the conflict of how many acts are necessary to characterize the conduct since there is a dissonance between them. In order to do so, the effectiveness of criminal norms can be achieved through an adequate hermeneutic process, knowing, at the moment of its application, what the reality of the facts reveals and complains about the current axiological values inserted in the Constitution.