Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.advisor | Caymmi, Pedro Leonardo Summers | - |
dc.contributor.author | Santiago Filho, Luiz Eugênio Côrtes | - |
dc.creator | Santiago Filho, Luiz Eugênio Côrtes | - |
dc.date.accessioned | 2017-11-09T16:35:52Z | - |
dc.date.available | 2017-11-09T16:35:52Z | - |
dc.date.issued | 2017-11-09 | - |
dc.date.submitted | 2017-09 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24561 | - |
dc.description.abstract | O objeto de estudo do Direito Tributário é a relação obrigacional existente
entre o Estado (polo ativo) e os contribuintes (polo passivo), responsáveis pelo
adimplemento da obrigação principal, referente ao pagamento dos tributos, e pelo
cumprimento das obrigações acessórias ou instrumentais delas decorrente.
Nesta relação, há hipóteses de condutas previstas em lei que, acontecendo
no mundo fenomênico, geram uma ação (conseqüência), que é o surgimento da
obrigação tributária, principal ou acessória. Pois bem, o não cumprimento das
obrigações tributárias faz surgir uma nova relação jurídica, em que o sujeito ativo
pode atuar de forma coativa para obrigar o sujeito passivo a cumprir a prestação, por
meio da aplicação de sanções tributárias. Esta última relação diferencia-se da
primeira, pois a hipótese é um ato ilícito (descumprimento da norma de conduta).
O objetivo da pesquisa realizada no presente trabalho é concluir se existem
limites para aplicação das sanções fiscais tributárias e, se for o caso, identificá-los. É
fato que o poder de tributar sofre restrições ou limitações, conforme previsão
expressa na Constituição Federal de 1988. Já a falta de uma definição clara dos
limites ao poder de sancionar, pode desviar a função das sanções, que deve ser de
ressarcimento, punição ou educação, gerando abusos de poder e restrições a
direitos individuais. Diante do exposto, a partir da definição do que é uma sanção
tributária e qual seus objetivos, mostra-se necessário que as sanções fiscais tenham
limitações quantitativas (vedação ao confisco) e qualitativas (proporcionalidade e
razoabilidade), além de formais (legalidade) e materiais (capacidade contributiva). | pt_BR |
dc.description.abstract | The Tax Law has as object the obligation-oriented relationships between the
State (the tax body) and the taxpayers (taxable person), responsible for the main
obligation, payment of the duties and for the compliance of the ancillary obligations or
instrumentals.
In such relationship there will be rules of conduct which forecast a hypothesis
and an action (consequence), happening the hypothetical fact in the phenomenal
world, originating the so called duty obligation, either main or ancillary, as
consequence. Well then, in the case of not compliance of the duty obligations,
upraises a new law relation in which the tax body can act in a coactive form in order
to oblige the taxable person to pay the tax, via the application of sanctions. This last
relationship differs from the first because the hypothesis is an illicit act (non
compliance of the rule of conduct).
The objective of the research herewith is to conclude if there are limits for the
application of the tax penalties and, if it is the case, identify them. It is fact that the
power to tax is under restrictions or limitations. On the other side, the lack of
establishing limits to the power of sanctioning can deviate the purpose of the
sanctions which are compensation, punishment or education, generating power
abuse and restrictions to individual rights. Based on the above considerations, taking
in consideration the definition of what is a duty sanction and what are its objectives, it
is necessary that the tax penalties shall have quantitative limitations (confiscation
block) and qualitative (proportionality and reasonability), other than formal (legality)
and material (ability to pay). | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Sanções fiscais | pt_BR |
dc.subject | Vedação ao confisco | pt_BR |
dc.subject | Capacidade contributiva | pt_BR |
dc.subject | Tax penalties | pt_BR |
dc.subject | Confiscation block | pt_BR |
dc.subject | Ability to pay | pt_BR |
dc.subject | Direito Tributário | pt_BR |
dc.subject | Taxation - Law and legislation | pt_BR |
dc.title | Limitações às sanções administrativas Tributárias | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.referees | Hirsch, Fábio Periandro de Almeida | - |
dc.contributor.referees | Lopes Neto, Abelardo Sampaio | - |
dc.contributor.referees | Caymmi, Pedro Leonardo Summers | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Núcleo Monografia e Atividades Complementares - Numac | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDUFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicada | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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