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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24029
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Portella, André Alves | - |
dc.contributor.author | Guimarães, Junia Kacenelenbogen | - |
dc.creator | Guimarães, Junia Kacenelenbogen | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-18T14:22:53Z | - |
dc.date.available | 2017-08-18T14:22:53Z | - |
dc.date.issued | 2017-08-18 | - |
dc.date.submitted | 2017-03-30 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24029 | - |
dc.description.abstract | Esse trabalho de pesquisa teve o objetivo de investigar a aplicação do princípio da interpretação mais protetiva no Direito brasileiro, baseando-se em entrevistas com agentes públicos e pesquisa de jurisprudência. O princípio da interpretação mais protetiva estabelece que em caso de conflitos entre normas, que se opte pela norma mais protetiva para o meio ambiente. Tal princípio fundamenta-se na importância que a proteção ambiental adquiriu nas sociedades modernas, diante da constatação da insustentabilidade do nosso atual modo de vida. Do ponto de vista jurídico, fundamentase no dever do Poder Público de proteger o meio ambiente, que impõe à Administração o dever de agir sempre da forma mais protetiva. O princípio pode ser utilizado tanto em conflitos entre normas produzidas por diferentes entes da federação, como também naqueles que se estabelecem entre normas de status hierárquico distintos. O estudo de caso realizado nesse trabalho, referente à proteção das dunas e das restingas, referiu-se a esse segundo tipo de conflito. Em paralelo a problemas conceituais que dificultam delimitar a extensão da proteção desses ambientes, há um alegado conflito entre os dispositivos da Resolução CONAMA no 303/2002 e a Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) no que diz respeito à proteção dos ambientes mencionados. A Resolução cria novas modalidades de área de preservação permanente, não previstas na Lei, o que justifica as alegações de excesso regulamentar por parte da Resolução. Constatou-se nessa pesquisa que em geral os Tribunais reconhecem a aplicação dos dispositivos da Resolução, porém, nem sempre fundamentando a decisão com base no princípio da interpretação mais protetiva. Concluímos, pela importância de maiores discussões doutrinárias a respeito desse princípio, bem como pela importância de sua positivação como forma de dar maior efetividade à proteção ambiental no país. A positivação do princípio facilitará a fundamentação de decisões que optem pela norma mais protetiva, como também dificultará o afastamento dessas normas, o que infelizmente ainda é comum em decisões judiciais no Brasil. Nos órgãos ambientais da Administração Pública, por outro lado, o princípio é plenamente abraçado. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Interpretação mais protetiva | pt_BR |
dc.subject | Áreas de preservação permanente | pt_BR |
dc.subject | Restingas | pt_BR |
dc.subject | Dunas | pt_BR |
dc.subject | Código Florestal | pt_BR |
dc.subject | Resolução CONAMA no 303/2002 | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject | Florestas - Legislação | pt_BR |
dc.subject | Florestas - Conservação | pt_BR |
dc.title | O princípio da interpretação mais protetiva no direito ambiental brasileiro aplicado à proteção das dunas e das restingas | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.referees | Portella, André Alves | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Núcleo de Monografia e Atividades Complementares | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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