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Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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11-Jul-2018
Estudo Prévio de Impacto Ambiental, uma exigência Constitucional: Análise da aplicação do artigo 225 da Constituição Federal nos Acórdãos do STF entre 1994 e 2014
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A Incidência do princípio da homogeneidade nas medidas cautelares Iniciais a partir de uma análise da perspectiva da pena
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11-Jul-2018
Processo Penal Negocial: estudo acerca do avanço da negociação em procedimentos criminais
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18-Jan-2018
A Arbitrabilidade no Direito da Concorrência: a Arbitragem como meio adequado para Resolução de demandas indenizatórias decorrentes da prática de Cartéis
Dantas, Yane Pitangueiras
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10-Jul-2018
Princípio da Capacidade Contributiva como fonte de Justiça Tributária e Social: Um novo Imposto de Renda?
Pinheiro, Lênisson Gabriel Machado da Costa
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17-Jan-2018
A Reparação do Dano uma medida de política criminal no contexto do Anteprojeto do PLS 236/2012 (Novo Código Penal)
Magnavita, Pedro Lobão
Trabalho de Conclusão de Curso
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Tipo de Documento
279
Trabalho de Conclusão de Curso
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279
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