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2012
Direito adquirido a regime jurídico: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de direito público
Hirsch, Fábio Periandro de Almeida
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2010
O processo penal do inimigo, os direitos e garantias fundamentias e o principio da proporcionalidade.
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2011
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A hierarquização dos princípios da ordem econômica na Constituição Brasileira de 1988
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Coêlho, Yuri Carneiro
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Pena e racionalidade: a função comunicativa e estratégica da sanção penal na tipologia habermasiana
Oliveira, Tarsis Barreto
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25-nov-2013
A intervenção do amicus curiae na tutela coletiva de direitos: um meio de viabilização do acesso à justiça
Santana, Patrícia da Costa
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Lopes, Soraya Santos
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Programa de Pós-Graduação em Direito
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