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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
24-Ago-2022 | O devido processo legal como a voz do grupo nas ações coletivas | Accioly, Ana Cristina Neri da Conceição | Tese |
19-Fev-2024 | A solidariedade social como um princípio geral no direito brasileiro | Almeida Neto, Osvaldo | Tese |