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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2012	Direito à moradia: o marco regulatório da habitação urbana de interesse social e a efetividade do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)	Lopes, Soraya Santos	Tese
2011	Direito Fundamental ao Máximo Existencial	Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho	Tese
2012	A hierarquização dos princípios da ordem econômica na Constituição Brasileira de 1988	Oliveira Filho, João Glicério de	Tese
2008	O discurso constitucional da dignidade da pessoa humana: uma proposta de concretização do direito justo no pós-positivismo brasileiro.	Soares, Ricardo Maurício Freire	Tese
2010	As teorias da conduta no direito penal: o conceito de conduta e sua importância para um direito penal de garantia	Coêlho, Yuri Carneiro	Tese
2009	A natureza jurídica da cobrança do uso de recursos hídricos: taxa ou preço público?	Moraes Neto, Deraldo Dias de	Tese
2010	O processo penal do inimigo, os direitos e garantias fundamentias e o principio da proporcionalidade.	Faria Júnior, César de	Tese
2011	Negócios jurídicos processuais: análise dos provimentos judiciais como atos negociais.	Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa	Tese
2012	Direito adquirido a regime jurídico: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de direito público	Hirsch, Fábio Periandro de Almeida	Tese
2009	Alocação de recursos em saúde: quando a realidade e os direitos fundamentais se chocam	Lemos, Maria Elisa Villas-Bôas Pinheiro de	Tese