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Issue Date	Title	Author(s)	Type
20-Oct-2021	O direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência intelectual à luz da jurisprudência dos tribunais do trabalho	Oliveira, Andréa Paula dos Reis Santos	Tese
16-Dec-2022	Audiência de custódia com diversificação para a justiça restaurativa fundamentada em esboço teórico de bens jurídicos relacionais: modelo com potencial de redução da superlotação carcerária no Brasil	Santana, Sergio Carvalho de	Tese
20-Dec-2016	A preservação da microempresa e da empresa de pequeno porte em recuperação judicial como forma de proteção do trabalho e de fortalecimento da economia nacional	Silva, Roseli Rêgo Santos Cunha	Tese
29-Nov-2017	A administração pública consensual como meio substitutivo da imposição de sanção administrativa disciplinar: a efetivação do princípio constitucional da eficiência administrativa como postulado do neoadministrativismo	Almeida, Tiago Bockie de	Tese
29-Jun-2023	Negociação coletiva, contrarreforma trabalhista e forma jurídica: crítica materialista à liberdade sindical	Silva, João Victor Marques da	Tese
28-Dec-2022	Justiça restaurativa: nova regulamentação, construção de parâmetros mínimos e ampliação das potencialides	Oliveira, Samyle Regina Matos	Tese
22-Jun-2021	Acesso à justiça informale estatal na Guiné-Bissau: o papel do Ministério Público na assistência jurídica aos hipossuficientes e (in)conveniência da instituição da Defensoria Pública	Quade, Leonel Pereira João	Tese
19-May-2023	A expansão da intervenção punitiva estatal através da justiça restaurativa	Oliveira, Tássia Louise de Moraes	Tese
2-Mar-2020	Conceito constitucional de serviço tributável pelo ISS	Santos, Ramon Rocha	Tese
20-May-2015	Norma de processo e norma de procedimento: o problema da repartição de competência legislativa no direito constitucional brasileiro	Braga, Paula Sarno	Tese