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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
1-Mar-2023	Pena versus sanção premial: a impossibilidade de concessão de benefícios extralegais ao colaborador premiado	Almeida, Mariana Ribeiro de	Dissertação
28-Nov-2023	O direito fundamental à saúde e os impactos orçamentários da judicialização	Machado, Flávia Sulz Campos	Dissertação
Mar-2013	O discurso ideológico da técnica de ponderação: da necessidade à possibilidade de correção pela ética discursiva	Albuquerque, Diego Pablo Candeias de	Dissertação
2013	Dos precedentes judiciais às súmulas vinculantes: análise da verticalização do poder e do discurso judicial padronizado	Caldas, Igor Lúcio Dantas Araújo	Dissertação
30-Set-2022	Violência doméstica e justiça restaurativa: da igualdade formal a realidade social da mulher	Amparo, Taysa Matos do	Tese
24-Jul-2023	A força jurídica dos protocolos autônomos de consulta dos povos e comunidades tradicionais do Brasil	Silva, Ricardo Pinto da	Dissertação
2013	Do conceito de processo eleitoral brasileiro	Minami, Marcos Youji	Dissertação
5-Dez-2022	O nome civil de transexuais e travestis como dado pessoal sensível ante o compartilhamento cruzado dos prontuários médicos	Santos, Leonardo Macêdo dos Santos e	Dissertação
28-Mar-2022	Um estudo da ação direta de inconstitucionalidade junto aos tribunais de justiça: diversidade do processo constitucional na federação brasileira	Santana, Gilsely Barbara Barreto	Tese
23-Mai-2023	A necessidade do controle da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas	Santana, Pedro Henrique Matos Souza de	Dissertação