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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
Mar-2011	Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e repetição do indébito tributário	Medeiros, Karin Almeida Weh de	Dissertação
2009	Controle jurisdicional de políticas públicas como meio de realização dos direitos sociais.	Cordeiro, Fábio de Oliveira	Dissertação
22-Jan-2018	Violação de direitos da personalidade nos contratos de consumo: uma análise crítica à luz da disponibilidade relativa desses direitos e da proibição de cláusulas abusivas	Machado, Tamires Vieira Lopes	Dissertação
2011	O conteúdo essencial dos direitos sociais no constitucionalismo brasileiro	Souza, Marcos Sampaio de	Dissertação
15-Ago-2016	Limites à ingerência do direito penal: a aplicação da teoria da imputação objetiva e o seu viés mitigatório à criminalização do uso de drogas e do delito de tráfico de drogas para o consumo compartilhado	Gomes, Erick Oliveira Rocha	Dissertação
24-Jul-2023	A força jurídica dos protocolos autônomos de consulta dos povos e comunidades tradicionais do Brasil	Silva, Ricardo Pinto da	Dissertação
2007	Auditorias operacionais: controle substancial da gestão pública pelos Tribunais de Contas	Souza, Adrianne Mônica Oliveira	Dissertação
21-Nov-2021	Liberdade religiosa ou sacrifício animal? O estudo do RE nº 494601/RS	Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos	Tese
2012	Os conselhos de fiscalização profissional no Brasil - da ética da conservação à ética da transformação – caso dos conselhos de medicina	Alves, Lilia Mesquita Teixeira	Dissertação
24-Jul-2014	Dimensões da concretização dos direitos fundamentais: Teoria, Método, Fato e Arte	Xerez, Rafael Marcílio	Tese