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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2010	Direitos fundamentais sociais, políticas públicas e controle jurisdicional do orçamento.	Machado, Clara Cardoso	Dissertação
4-Dez-2023	Análise de impacto regulatório na condução da política migratória brasileira	Souza, Christiane Rabelo de	Tese
21-Ago-2018	O papel da vítima na teoria do delito: a necessidade de distinção entre as regras do consentimento e a heterocolocação em perigo	Felipe, Rafael Luengo	Dissertação
12-Set-2023	A porta de entrada da justiça aos vulneráveis no Brasil: comparação entre os critérios de atendimento das defensorias públicas brasileiras e as 100 regras de Brasília	Machado, Caroline Lima	Dissertação
23-Set-2022	Os sentidos teóricos da obrigatoriedade processual penal: uma análise crítica a partir da revista brasileira de ciências criminais	Fernandez, Gabriel Vianna Cavalcante	Dissertação
23-Mar-2015	O impacto da vulnerabilidade decorrente da deficiência auditiva na manifestação do consentimento informado em casos de experimentação humana	Figuerêdo, Rafaella Bastos Silva	Dissertação
27-Abr-2015	Os direitos da personalidade e a autonomia privada: a questão das crianças em situação de intersexo	Souza, Andréa Santana Leone de	Dissertação
21-Ago-2018	Da harmonização das técnicas processuais coletivas: as divergências e convergências entre as ações coletivas e os julgamentos repetitivos	Azevedo, Marcelo Tadeu Freitas de	Dissertação
2007	Direito dos Acionistas Minoritários	Rodrigues, Renato Amoedo Nadier	Dissertação
27-Ago-2019	Proteção constitucional à mobilidade urbana eficiente no Brasil	Costa, Camila Bastos Bacelar	Dissertação